O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), projeto que regulamenta os gastos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto aprovado é o original apresentado pelo relator na Câmara de Deputados e descarta alterações aplicadas pelos deputados na votação de 10 de dezembro, que retiravam cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas para repassar a entidades de ensino que não são públicas, como confessionais, filantrópicas e comunitárias.
Trata-se de uma vitória, fruto da mobilização da sociedade e das entidades que mobilizaram esforços para barrar as emendas da Câmara dos Deputados, entre as quais o ANDES-SN.
“O texto aprovado representa um passo decisivo para o financiamento adequado da educação básica pública, gratuita e de qualidade no país. Ao negar dispositivos que permitiam privatização da educação, o Senado Federal demonstrou respeito à Constituição Federal de 1988 e à EC 108/2020 do novo e permanente Fundeb”, publicou a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Com as mudanças, a matéria volta à Câmara para nova apreciação, o que deve acontecer nesta quinta-feira (17).
Retrocesso
O Projeto de Lei 4.372/2020, aprovado na Câmara, havia sido considerado um grande retrocesso por diferentes setores da Educação. “A Câmara dos Deputados, ferindo os limites da Constituição Federal, alargou a permissão de repasse de recursos públicos para o setor privado, destaque encomendado pelas grandes corporações educacionais privadas e pelo Sistema S.”, afirmou o ANDES-Sindicato Nacional em nota.
Antes da análise dos senadores, entidades da educação e demais setores da sociedade se manifestaram contra o texto de regulamentação aprovado na Câmara. Desde antes da análise dos senadores, mais de 90 entidades já assinaram texto contra a proposta de regulamentação aprovada na Câmara, inclusive o ANDES/UFRGS.
Novas regras
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. Foi criado com o objetivo de reduzir desigualdades e garantir um valor mínimo por aluno a ser investido em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, e também na educação de jovens e adultos (EJA) em cada cidade.
Em agosto, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que renovou as regras do Fundo e o tornou permanente – antes, tinha prazo de validade e acabaria em dezembro de 2020. Mas faltam, ainda, regras específicas sobre a divisão desses recursos.
A alteração aprovada na Constituição também ampliou os repasses federais. Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – percentual que deve chegar a 23% em 2026.
Como o texto enviado pelos deputados foi alterado pelos senadores, ele precisa retornar à Câmara para nova aprovação. Desta vez, os deputados não poderão fazer novas alterações, mas apenas escolher entre as duas versões apresentadas. Por isso, a mobilização deve continuar, pressionando os deputados federais a respeitarem a redação original, retomada pelo Senado.