Após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC do Pacto Federativo (Proposta de Emenda à Constituição que altera regras fiscais), informou que planeja inserir no texto o fim dos percentuais mínimos de recursos que União, estados e municípios devem destinar à Saúde e à Educação.

A extinção era a ideia original do ministro, sob pretexto de desobrigar o orçamento público e dar mais poder de decisão aos governantes. Contudo, convencido por técnicos do governo a amenizar a proposta diante de uma possível reação negativa, Guedes acabou desistindo e enviando ao Congresso uma alternativa que soma os pisos para as duas áreas – o que permitiria, segundo a equipe econômica, que governos distribuíssem os recursos conforme a demanda local.

A Constituição determina que estados destinem 12% da receita proveniente de impostos à saúde e 25% à educação, enquanto municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente. Além disso, a União também precisa destinar recursos mínimos. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 95, que impôs o teto de gastos a partir de 2017, o piso passou a ser o montante do ano anterior mais a inflação. Se a proposta do senador avançar e for aceita pelo Congresso, não haverá mais nenhum patamar mínimo.

De acordo com Bittar, Guedes quer a extinção dos percentuais mínimos. “Ele já declarou várias vezes que é a favor. Agora, temos que fazer uma checagem. Mas, se depender de mim, desvincula”, disse. “Eu apresento como acho que deve ser. Vai ser aprovada ou não? Vamos para o debate”.

O relatório sobre o pacto federativo deve ficar pronto ainda em janeiro. Segundo estimativas do senador, a apresentação deve ocorrer em fevereiro.

A Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS repudia mais essa tentativa de limitar os investimentos públicos em saúde e educação e vem, desde 2016, pautando a revogação da Emenda Constitucional 95 em suas lutas.