Redação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de reorganização da Seção Sindical, realizada em 15/12/2009; contém as alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 05.08.2010, na Assembleia geral Extraordinária de 29/11/2012, na Assembleia Geral Extraordinária de 03/07/2013 e na Assembleia Geral Extraordinária de 29/04/2028.
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