Levando em conta a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal, tramita na Câmara de Deputados o projeto de Decreto Legislativo 5/20, de autoria da deputada Margarida Salomão (PT/MG). O texto trata da realização de concursos públicos para contratação de docentes em universidades federais, e susta portaria do ministro Abraham Weintraub que exige autorização específica do Ministério da Educação para sua realização.
De acordo com a proposta, as instituições federais de ensino, quando da contratação de novos professores, estarão limitadas apenas aos limites do banco de professor-equivalente, não sendo exigida, em respeito à sua autonomia, autorização específica do Ministério da Educação. “Dessa forma a portaria cria novas excepcionalidades e condicionantes para a realização de concurso públicos nessas instituições”, diz Margarida Salomão. Ela lembra que até o momento não foram autorizados concursos para o provimento de cargos de docentes e técnicos nas universidades para o ano 2020. Confira a íntegra do texto aqui. Atualmente, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Educação.
Portaria inviabiliza provimento de cargos
Caso seja aprovado, o Decreto susta os efeitos da Portaria 1.469 do MEC, que exige autorização específica do Ministério da Educação para a promoção de concursos públicos para professores nas universidades. Com base na Portaria, o MEC emitiu o Ofício-Circular nº 1/2020, de 08 de janeiro, suspendendo concursos e nomeações. A medida atinge concursos encerrados cujos aprovados ainda não foram nomeados, assim como aqueles em andamento. Muitas universidades encerraram 2019 com alto volume de aposentadorias em função do aumento de pedidos gerados pela Reforma da Previdência, o que elevou ainda mais o déficit nos quadros de pessoal.
O ANDES-SN, a Fasubra e o Sinasefe protocolaram na Justiça uma Ação Civil Pública contra as medidas do Ministério da Educação (MEC) que suspenderam nomeações e contratações de docentes e técnicos-administrativos em educação. Os advogados Leandro Madureira Silva, José Luis Wagner e Claudio Santos, responsáveis pelo processo, também denunciam a existência de “um projeto político destinado a sucatear, desmoralizar e desqualificar o ambiente acadêmico”.