Na noite desta quarta-feira (10), os deputados federais concluíram a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, chamada de PEC Emergencial. A proposta recebeu 314 votos favoráveis e deve passar por uma votação em segundo turno nesta quinta-feira.
O único destaque aprovado pelo Plenário no 1º turno retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções.
Usada pelo Governo Bolsonaro como instrumento de chantagem para a retomada do pagamento de auxílio emergencial na pandemia, a matéria terá impactos muito além do período em que durar a crise decorrente da Covid-19. Na esfera federal, por exemplo, o texto em tramitação prevê que todas as vezes em que a dívida da União ultrapasse 95% das receitas, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários, lançamento de linhas de financiamento e renegociação de dívidas.
Conforme acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada, um destaque a ser apresentado no segundo turno de votação deve retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.
Emergencial só no nome
De acordo com nota técnica do Dieese, se promulgada, a PEC tem “potencial de causar o desmantelamento de políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira, com consequências sociais inaceitáveis, quando se tem em conta o objetivo de desenvolvimento socioeconômico do país”.
Durante participação em live realizada no Facebook no dia da votação pelos deputados, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, lembrou que a PEC Emergencial vem tramitando desde 2019 no Congresso, e que sua vinculação à liberação do auxílio emergencial teve o objetivo de torná-la mais “palatável”. Na prática, o texto corta recursos para os direitos sociais, drenando recursos para cobrir gastos de uma dívida que nunca foi auditada e não serve para investimentos no país. “Temos cerca de R$5 trilhões em caixa. Podemos pagar auxílio de um salario mínimo, não essa miséria, que não cobre nem uma cesta básica”, explicou.
Para Maria Lúcia, colocar o ajuste fiscal na Constituição significa que essa política de arrocho, antes imposta pelo Banco Mundial, passa a ser constitucional, engessando a política econômica do país. “Todo e qualquer presidente que assumir vai ficar amarrado nesta política recessiva”. Ela explica que a PEC demanda um superávit fiscal de no mínimo 5% das receitas correntes. E conclui: “Ou seja, todos os entes federativos vão ter que achatar seu gasto para sobrar ao menos isso. Isso significa menos saúde e educação públicas, menos previdência e mais privatizações.”
Ela ainda alerta para o fato de que há previsão de diversas medidas de ajuste, suspensões e vedações, mas que não estão especificadas quais serão, nem o seu alcance. “O que fizeram foi tirar o que estava mais explícito – como o fim do piso de investimentos em saúde e educação –, porque o texto, como está, surte o mesmo efeito, além de prever o aumento de privatizações.” Além disso, empobrece estados e municípios, é permissiva com empresas devedoras da Previdência e antecipa a Reforma Administrativa, ao prever retirada de diretos a serviços e servidores públicos. “A PEC transforma nossa Constituição Cidadã em Constituição de mercado. Traz um auxílio pífio e dá todo privilégio para a dívida. É uma infâmia.”
Caso haja mudança no texto durante a votação em segundo turno, a proposta deve voltar ao Senado. Se passar sem alterações, a PEC segue para promulgação.