Mais um ataque do governo Bolsonaro à educação pública, a PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, pode ser votada ainda nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Enviada pelo Executivo em agosto, a Proposta de Emenda à Constituição está na mira das centrais sindicais, que têm se mobilizado para barrá-la.

Na quinta-feira (25), CSP-Conlutas, junto com a OAB Nacional e as demais centrais sindicais, divulgaram manifesto contra a Proposta, que, através do parcelamento de precatórios “vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote – já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” e, se aprovada, acarretará “grave impacto na economia brasileira” com “redução do potencial de crescimento econômico e da capacidade de geração de empregos no país”, além de atingir milhões de credores pessoas físicas, entre eles idosos, portadores de deficiência e doenças graves.

Na prática, a matéria normatiza o calote do Executivo sobre títulos judiciais transitados em julgado, incluindo os precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental (Fundef).

Prejuízo à educação

Já aprovado pela Câmara, o texto prevê o parcelamento dos precatórios do Fundef por três anos, enquanto outros precatórios envolvendo trabalhadores/as em educação e demais servidores seguirão parcelados por pelo menos 10 anos.

“A subvinculação de parcela mínima de 60% dos precatórios do Fundef (…) para pagamento aos/às professores/as não está garantida na PEC. Há somente uma promessa de se pautar o PL 10.880/18, que trata dessa questão, o qual, se aprovado, ainda tramitará no Senado (sem garantias de aprovação), podendo o mesmo ser alvo de nova ação judicial no STF, tal como ocorre com a Lei 14.057, que prevê a mesma subvinculação. Se a intenção do propositor fosse séria teria ele garantido a subvinculação aos/às professores/as no texto da PEC 23, conferindo robustez ao acordo e aos efeitos legais e jurídicos subsequentes”, alerta a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Subtração de recursos pela securitização

A subtração de recursos da educação e da saúde também se concretizaria com a securitização das dívidas ativas federal, estaduais e municipais, que foi introduzida no texto da Câmara dos Deputados. A alteração no Art. 167 da Constituição permite que os entes federativos emitam títulos lastreados nos valores a receber com a arrecadação de impostos atrasados. A receita de impostos vinculados (ou seja, com destinação específica prevista na Constituição, como saúde e educação) proveniente de devedores inscritos na dívida ativa acabaria indo diretamente para o pagamento desses títulos, sem passar pelo Orçamento, deixando, assim, de ser aplicada na sua destinação constitucional (como saúde e educação).

“Esse dispositivo sobrepõe o art. 167, IV da CF/1988! E isso representa a pavimentação para a aprovação da PEC 32 (reforma Administrativa), pois os orçamentos públicos das três esferas irão à mingua com esse sistema de financeirização e ‘agiotagem’ na esfera pública, não restando outro caminho senão a privatização/terceirização em massa dos serviços públicos e dos servidores”, acrescenta a CNTE.

A Auditoria Cidadã da Dívida enviou interpelação extrajudicial aos senadores orientando o voto contra o dispositivo, denunciando “o esquema fraudulento da denominada Securitização, o qual propicia a realização de operação de crédito disfarçada, que passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária, com incalculáveis prejuízos aos cofres públicos e às gerações atuais e futuras”.

Pressão contra o calote

Entre as intenções antirrepublicanas da PEC 23, a CNTE destaca o financiamento de emendas secretas de parlamentares – “já que as sobras do calote nos precatórios não integram o orçamento fiscal do Governo e podem ser distribuídas mediante acordos políticos –, bem como o projeto de reeleição do atual presidente, que se pauta, prioritariamente, na substituição de uma política permanente destinada às famílias em situação de vulnerabilidade (Bolsa Família) por outro de valor mais turbinado apenas no ano eleitoral, com validade até dezembro de 2022 (Auxílio Brasil)”.

A entidade integra a campanha “Auxílio sim, calote não!”, que criou uma plataforma virtual onde se pode conhecer as opiniões dos senadores e enviar mensagens diretamente aos parlamentares cobrando voto contrário à proposta. Para pressionar, acesse aqui. Para escrever diretamente aos senadores, acesse aqui os emails.