Um pacote de medidas apresentado nesta terça-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá intensificar o arrocho do governo sobre servidores públicos e o desmonte das políticas e conquistas sociais. O material,  protocolado no Senado, integra o chamado “Plano mais Brasil” e inclui três propostas de emenda constitucional (PEC) que serão apreciadas nas duas casas legislativas.

Entre as propostas, há um plano de redução temporária de até 25% da jornada de trabalho, com corte proporcional nos vencimentos dos servidores, além da previsão de suspensão temporária de progressões e promoções funcionais e congelamento do reajuste real do salário mínimo por 2 anos. A medida pode atingir os cerca de 600 mil servidores ativos da União, devendo ter ressonância também entre estados e municípios, que terão autorização para promover as mesmas mudanças.

Outro ataque diz respeito à instituição do “estado de emergência fiscal”, que poderá ser decretado por entes federados em caso de insolvência financeira. A medida impõe impedimento para promoção de funcionários, excetuando-se apenas os casos de servidores do serviço exterior brasileiro e do Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, policiais e militares. Nessas condições, os entes também não poderão conceder reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras, lançar concursos públicos ou criar verbas indenizatórias.

O pacote de Bolsonaro

Veja aqui as primeiras PECs divulgadas pelo governo.

PEC do Pacto Federativo

Altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados por União, estados e municípios. Cria o chamado “estado de emergência fiscal” que se propõe a desindexar despesas que hoje são consideradas obrigatórias do ponto de vista constitucional, com as seguintes medidas principais:

1. – Proibição de promover funcionários, dar reajuste, criar novos cargos, reestruturar carreiras, fazer concurso e criar verbas indenizatórias;
2. – Suspensão da criação de despesas obrigatóriase de benefícios tributários;
3. – Permissão para redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos;
4. – Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A PEC também prevê que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados por um município vizinho, além de uma nova restrição na criação de cidades. A proposta permite, ainda, o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, estados e municípios poderão congelar gastos previstos em seus orçamentos.

PEC Emergencial

Está sendo proposta para reduzir as despesas obrigatórias e usar parte do valor obtido para investimentos. Também prevê a implementação de uma série de medidas permanentes, muitas delas também previstas nas mudanças do pacto federativo:

1. – Reavaliação de benefícios a cada quatro anos– no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026;
2. – Destinação do excesso de arrecadação e do superavit financeiro à amortização da dívida;
3. – Possibilidade de incluir no orçamento a adequação à Regra de Ouro (que proíbe o governo de emitir dívida para bancar despesas correntes, como salários), viabilizando o parcelamento de salários em nível federal;
4. – Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal, restringindo tanto o pagamento de salários de servidores da ativa quanto os proventos de aposentados e pensionistas.

O governo fala em reduzir R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias (saúde, educação, segurança) em 2020, e usar 25% desse valor em novos investimentos.

PEC dos Fundos Públicos

A PEC se propõe a alterar a Constituição para que esses recursos sejam integralmente usados para pagamento da dívida pública. Segundo o Ministério da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC).

A proposta do governo é extinguir todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica. Essa proposta atinge frontalmente a discussão do novo Fundeb no Congresso Nacional.

Destruição do Estado brasileiro

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, explica que tanto a diretoria do Sindicato Nacional quanto a sua assessoria jurídica estão estudando o pacote de forma detalhada. No entanto, já é possível evidenciar que o Plano Mais Brasil explicita, de forma bastante ambiciosa, o projeto de avanço do capitalismo neoliberal e de desmonte do Estado social.

“Traz elementos que desvinculam receitas de políticas públicas como Saúde e Educação. Criam mecanismos de redução de salário de servidores públicos, a partir do atingimento de determinado patamar de comprometimento das receitas, abre a possibilidade de uma completa reconfiguração do Estado nacional, tanto nas questões do financiamento das políticas quanto no ataque aos serviços e servidores públicos”, aponta.

O professor Antonio Gonçalves denuncia ainda que a PEC dos Fundos constitucionaliza a transferência do fundo público para a iniciativa privada, a partir do momento em que, ao desvincular receitas, permite a transferência de cerca de R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública.

Ameaças a servidores

Durante o lançamento do pacote, Paulo Guedes ainda antecipou que vai atacar a estabilidade dos trabalhadores concursados por motivos políticos. “Servidor público filiado a partido não pode ter estabilidade (…) [Quem] tem filiação partidária não é funcionário do estado brasileiro, é militante”, disse o representante do governo.
O professor de Economia da Unicamp Marcio Pochmann alerta que mais de 2/3 do funcionalismo se concentra nas atividades de segurança, educação e seguridade pública, que serão negativamente afetadas com a aprovação das PECs. “Se já são áreas com problemas, imagina-se como ficarão”, lamentou o economista.

O Plano Mais Brasil inclui também uma proposta de reforma tributária e medidas relacionadas às privatizações de empresas públicas. “Eu adoraria vender todas as estatais”, afirmou Guedes.

Por mudarem a Constituição, a tramitação dos projetos é mais lenta. Depois da apreciação em comissões, cada uma das propostas deve ser avaliada em dois turnos em cada uma das casas legislativas.

Em todas as quatro votações, a PEC deve alcançar posição favorável de três quintos dos parlamentares (308 na Câmara e 49 no Senado). Só depois disso, pode ser promulgada.

Ato unitário em defesa do serviço público

Diante da iminência do protocolo dos projetos de Eduardo Leite na Assembleia Legislativa, da proposta de reforma administrativa de Bolsonaro e das políticas de desmonte do prefeito Marchezan Jr, os servidores públicos gaúchos federais, estaduais e municipais elegeram o dia 14 de novembro para realizar um ato unificado na capital. As categorias realizam ato e assembleia unificada convocada pela Frente de Servidores Públicos (FSP/RS) com concentração às 13h30, no Largo Glênio Peres – Centro.

Além disso, o ANDES-SN está propondo que as seções sindicais de todo país façam rodadas de assembleias na base para avaliar proposta de estado de greve, que implicaria em não iniciar o próximo período letivo.