Em correspondência enviada na sexta-feira (21) ao ANDES/UFRGS, o Ministério Público Federal (MPF) reitera as recomendações ao Ministério da Educação (MEC) e aos dirigentes das universidades para que se abstenham de qualquer cerceamento às manifestações de docentes. O Procurador Enrico Rodrigues de Freitas comunica também o prosseguimento do Inquérito Civil nº 1.29.000.001909/2019-20, que “apura posicionamento do Ministério da Educação que veda abordagem, análise, discussão ou debate acerca da participação de integrantes da comunidade escolar em atos”.
Denúncias de censura
No final de junho, a Seção Sindical foi demandada pelo MPF, no âmbito do referido Inquérito, a reportar fatos ou circunstâncias que pudessem estar restringindo a liberdade de cátedra, bem como eventuais medidas da Administração Central da UFRGS que visassem assegurar a liberdade de expressão na universidade. Em resposta, o sindicato relatou variadas preocupações, como a exposição de docentes ao cyberbullying pela gravação de aulas durante o Ensino Remoto Emergencial (ERE), os riscos à privacidade resultantes do uso das plataformas Google e Microsoft, e a denúncia de que estudantes foram incitados a denunciar docentes que exigissem comprovante vacinal, conforme Decisão do Conselho Universitário (Consun).
Durante o mês de julho, o sindicato recebeu variadas consultas e denúncias de interdições e intimidações na UFRGS, somadas ao envio reiterado de mensagens aos docentes por parte da Reitoria, aludindo ao período eleitoral e à conduta esperada dos servidores. Para orientar as e os docentes, a Assessoria Jurídica do ANDES/UFRGS produziu uma Cartilha contra a censura que foi lançada em atividade virtual, com convite para toda a categoria, no dia 5 de agosto. A atividade contou com a presença da Assessoria Jurídica da Seção Sindical, da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN e de docentes de várias unidades.
Um dos encaminhamentos daquela reunião foi a solicitação de audiência com o MPF para o relato de práticas de restrição de livre pensamento e expressão que estão ocorrendo de modo sistemático na UFRGS. Também foi denunciada ao MPF a retirada de faixas, afixadas nas grades do Campus Centro, que protestavam contra os cortes de verbas nas universidades e institutos federais. O prosseguimento do inquérito, mencionado no ofício mais recente do MPF, deverá possibilitar o adequado tratamento das denúncias, conforme solicitado.
Recomendações ao MEC e aos dirigentes das universidades
Em anexo ao ofício, o MPF encaminha recomendações enviadas ao MEC em 2019 e em 2021.
Em fevereiro de 2021, o MEC enviou ofício aos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior ordenando que tomassem providências no “intuito de fomentar que as Universidades Federais garantam a adequada utilização de seus bens públicos, observando sempre a afetação daqueles à finalidade da instituição”, e que a referida ordem serviria para “prevenir e punir atos político partidários nas instituições públicas federais de ensino”.
Dentre vários outros considerandos, a Recomendação nº 1/2021 aponta que a “ordem emanada no Ofício-Circular impugnado negava o pluralismo acadêmico e utilizava-se de discurso falso para atacar as Universidades, eis que não estava baseada em prova alguma e adotava significado manifestamente impreciso para a expressão “atividade político partidária”, com isso facilitando eventuais perseguições a professores e alunos”.
Reiterando a liberdade de ensinar e aprender e os termos da ADPF 548, os textos determinam que “o Ministério da Educação (MEC), na pessoa de seu Ministro, se abstenha de editar qualquer ato ou ordem que determine aos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior a adoção de providências para prevenir e punir atos supostamente “político-partidários” nas instituições públicas federais de ensino”.