A decisão do governador Eduardo Leite de vetar o projeto que autoriza o homeschooling no Rio Grande do Sul está embasada em uma análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O veto foi publicado no Diário Oficial do estado na última sexta-feira (2).

O governo estadual avaliou que o projeto, de autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo), afrontaria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que também é uma legislação federal.

“O veto se deu por conta de o governador entender que o tema está envolvo em insegurança jurídica, na medida em que há o entendimento de que o tema do ensino domiciliar deve ser normatizado por lei federal”, diz nota da Secretaria da Casa Civil.

Conforme o governo, a decisão foi tomada após “ampla ponderação dos aspectos técnicos e constitucionais da medida, ouvindo especialistas, Ministério Público, representantes da sociedade, inclusive o próprio deputado”.

O texto foi encaminhado à Assembleia Legislativa, onde pode ser arquivado ou, ainda, derrubado e virar lei promulgada pelo Legislativo. Para isso, são necessários 28 votos dos deputados – mesmo número que disse sim ao projeto no início de junho. Caso não seja votado em 30 dias, passa a trancar a pauta de votações da Assembleia.