No apagar das luzes de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A sanção da Lei, aprovada 15 dias antes pelo Congresso Nacional, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 31/12. O texto sofreu vetos presidenciais em trechos voltados a verbas sociais, enquanto manteve os investimentos militares.
A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deve aprovar no retorno do recesso, em fevereiro. Os itens considerados “estratégicos da Defesa”, como a aquisição de um blindado pelo Exército, foram excluídos de qualquer contingenciamento eventual. No entanto, Bolsonaro vetou rubricas para ações de combate à pandemia e para a produção de vacinas, além de programas voltados a saneamento básico, combate à pobreza, reforma agrária, violência contra a mulher e amparo a populações indígenas e quilombolas. A lista completa dos programas afetados está em matéria do portal G1.
O governo justificou o veto comentando que a impossibilidade de contingenciamento nestas áreas “reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias”. Além disso, emitiu nota afirmando que a medida não afetará a compra de vacinas – tanto para Covid-19 quanto para qualquer outra doença.
FUNDEB
Depois da grande mobilização em torno da aprovação do projeto que regulamenta os gastos com o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o item também foi sancionado dentro da LDO, sendo considerado projeto prioritário. O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Pelo texto aprovado pelos deputados, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos. Já a independência orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não foi garantida, o que mantém as decisões financeiras do órgão ligadas ao MEC. A justificativa para a medida foi que as mudanças “contrariam o interesse público”.
A LDO 2021 prevê crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB), índice oficial de inflação de 3,2% e taxa básica de juros da economia (Selic) em 2,1%.O Congresso Nacional terá que analisar todos os vetos, podendo derrubá-los.