Vetado em julho pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, o projeto de lei que autoriza a prática do ensino domiciliar no estado voltará à pauta da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (24), como primeiro item a ser apreciado na sessão.
A proposta, do deputado Fábio Ostermann (Novo), foi aprovada pelo Legislativo no início de junho por 28 votos a 21, após tramitar por mais de dois anos nas comissões da Casa. Contudo, o Piratini avaliou que caberia somente ao Congresso Nacional legislar sobre o assunto, vetando integralmente o texto. Além disso, o governo estadual considerou que o PL 170/19 afrontaria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que também é uma legislação federal.
Para derrubar a decisão, é preciso, no mínimo, o mesmo placar da primeira votação, visto que os 28 votos correspondem à maioria absoluta. Se isso ocorrer, a matéria torna-se lei e deve ser cumprida pelo governo. Caso contrário, é arquivada.
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Manifesto
Na terça-feira (17), representantes de entidades educacionais entregaram aos deputados e deputadas um manifesto, assinado por mais de 350 entidades, organizações e redes, defendendo o veto.
“Mesmo fora de um contexto de exceção e emergência, a regulamentação do ensino domiciliar não se mostraria solução viável para superar os problemas enfrentados pela educação. As prioridades passam pela expansão da educação integral, tal como acontece em países mais desenvolvidos em termos educacionais. As metas do Plano Nacional de Educação (e dos planos subnacionais) precisam ser cumpridas; o financiamento público requer mais aportes, inclusive com a vinculação dos recursos do Pré-sal para a educação; o Sistema Nacional de Educação carece de regulamentação para potencializar os regimes de cooperação e colaboração interfederativos, tendo o Custo Aluno Qualidade como referência, e para aprimorar a regulação da rede privada”, diz o documento, frisando que o ensino domiciliar pode “aprofundar ainda mais as imensas desigualdades social e educacional e multiplicar os casos de violência e desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes”.
Inconstitucionalidade
A aprovação do homeschooling é um dos compromissos de campanha do presidente Jair Bolsonaro com sua base conservadora, sobretudo a ala ligada às igrejas evangélicas. O ANDES-SN vem denunciando a inconstitucionalidade do modelo e defende a educação enquanto direito de todos e todas, conforme escrito na Constituição Federal de 1988 e, portanto, como um dever do Estado.
“Toda criança tem o direito a receber uma educação de qualidade, com profissionais qualificados, conforme reza a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], tendo acesso aos conhecimentos sistematizados, mas não só. É importante registrar que tanto a criança como a e o adolescente são sujeitos de direitos e não propriedade da família. Devem ter reconhecido o seu direito à socialização, à convivência comunitária e a ser parte de um mundo inclusivo, aprendendo a lidar com as diferenças. A sua participação e vivência na comunidade escolar são imprescindíveis para a efetiva inclusão social e formação como cidadãos e cidadãs”, reforça Luiz Araújo, 3º vice-presidente do Sindicato Nacional.