PAUTA:
1 – Governo Federal revê meta fiscal e ataca direitos dos servidores públicos
2 – Projeto que cria Fundo Patrimonial incentiva financiamento privado das Universidades
3 – Retirada a emenda que extinguia a Unila
4 – Servidores de Instituições Federais de Ensino são vítimas de perseguição política
5 – Ouça o Voz Docente pela internet
1 – Governo Federal revê meta fiscal e ataca direitos dos servidores públicos
Dando sequência aos ataques contra a classe trabalhadora, o governo federal apresentou nessa terça-feira (15) a revisão da meta fiscal para 2018 e uma série de medidas que retiram direitos dos servidores e intensificam o desmonte dos serviços públicos. Entre as propostas do governo Temer estão adiamento do reajuste salarial negociado para 2018 (previsto para agosto, no caso dos docentes federais), o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, modificação nas carreiras do Executivo Federal, com inclusão de novos níveis e o aumento do prazo para progressão, e a extinção de 60 mil cargos do serviço público. Para terem validade, as medidas (veja aqui) terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
Confira aqui a nota preliminar da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN sobre as medidas anunciadas pelo governo.
“O ‘ajuste’ apresentado pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles é um ataque feroz aos direitos dos servidores federais, além de ameaçar a existência de serviços essenciais, o que penaliza os trabalhadores assalariados, aposentados e os mais pobres que dependem das políticas sociais”, explica Jacob Paiva, 2º secretário do ANDES-SN e coordenador do Setor das Instituições Federais de Ensino do Sindicato Nacional.
O diretor do ANDES-SN lembra que, ao mesmo tempo em que o governo retira direitos e ‘joga nas costas’ dos trabalhadores a responsabilidade da crise, aplica medidas que favorecem o setor financeiro, libera recursos para sua base no Congresso Nacional para garantir a sustentação de um governo que tem menos de 4% de aprovação popular. “Ao invés de acabar com as isenções fiscais, fazer uma reforma tributária que penalize os mais ricos e taxe as grandes fortunas, o governo veta a auditoria da dívida pública e repassa para os mais pobres a conta da crise, além de criminalizar os servidores, com ajuda da mídia, como se fôssemos culpados pela crise financeira e política que o país encontra”, completa.
Segundo o docente, representantes das seções sindicais do Setor das Ifes irão se reunir neste final de semana na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF), e as medidas apresentadas nesta terça estarão na pauta das discussões. “A previsão era debatermos a situação das IFE, pensar ações de luta também para barrar a contrarreforma da Previdência. Agora, iremos nos debruçar, também, sobre esse pacote de atrocidades”, disse, acrescentando que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federai (Fonasefe) irá se reunir na próxima terça-feira, 22 de agosto.
Isenções fiscais, dívidas e empréstimos
Nos últimos meses, Michel Temer concedeu uma série de isenções fiscais às empresas, perdoou dívidas bilionárias de bancos, autorizou empréstimos a bancos internacionais e liberou a emendas parlamentares. De janeiro a junho, segundo levantamento da ONG Contas Abertas, o total liberado pelo governo para emendas foi de R$ 2,12 bilhões. Nas três primeiras semanas de julho, foram liberados R$ 2,11 bilhões de acordo com a entidade. O período corresponde ao de votação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da denúncia de corrupção contra o presidente Michel Temer, e também de conclusão da votação da contrarreforma Trabalhista. No final de julho e início de agosto, quando a denúncia contra Temer foi à votação no Plenário da Câmara, mais recursos foram liberados para emendas, bem como editada uma medida de perdão de dívidas previdenciárias do setor do agronegócio com a União.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, decidiu favoravelmente ao Itaú-Unibanco e Santander, em processo que cobrava, das empresas, o não pagamento de tributos em valor superior a R$ 25 bilhões à Receita Federal e R$ 338 milhões de cobranças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), respectivamente.
2 – Projeto que cria Fundo Patrimonial incentiva financiamento privado das Universidades
Após sete meses parado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o Projeto Lei (PL) 4643/12, que cria o Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior, voltou a tramitar na Casa. No último dia 9, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A partir desta quinta-feira (17) foi aberto um prazo de cinco sessões para os deputados apresentarem emendas à medida. Leia aqui a íntegra do projeto.
O PL 4643/12, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), institui a criação de um fundo privado constituído a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas para o financiamento das instituições federais de ensino públicas, com a possibilidade de dedução do imposto de renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas. O projeto também considera a existência de um Conselho Gestor para investir na especulação financeira e garantir rendimento. Na prática, o PL permite que qualquer empresa faça doações para esse fundo, deduzindo do IR e, em contrapartida, obtendo benefícios da universidade na forma de tecnologia e prestação de serviços.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e já teve parecer favorável nas duas comissões em que foi apreciado – Comissão de Educação (CE), em 2013, e na CFT. Nesse rito de tramitação é dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo apenas se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
Outro PL que trata de financiamento privado para as IES públicas foi aprovado nesta quinta-feira (17). A CCJ aprovou o projeto, do Senado, que autoriza as doações feitas às universidades que sejam direcionadas a setores ou projetos específicos, segundo acordo entre os doadores e as instituições beneficiárias. O PL 3407/15 prevê que as doações possam ser feitas inclusive em dinheiro. Como foi aprovado em caráter conclusivo, segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Leia aqui o texto do projeto.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A proposta do Senado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei 9.394/96) e estabelece ainda que, no caso das universidades públicas, os recursos sejam depositados no caixa único, mas com destinação garantida para os projetos beneficiados. Atualmente, a LDB não prevê doações diretas, apenas as realizadas por meio de convênios com entidades públicas ou privadas.
Francisco Jacob Paiva da Silva, 1° secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do Sindicato Nacional, explica que o projeto é mais um mecanismo que estabelece interesses privados dentro das instituições federais de ensino superior, atacando tanto a autonomia das instituições quanto a produção acadêmica e científica: “Ninguém é contra a doação para as instituições, desde que essa ação não ataque a autonomia universitária e não haja relação entre o ente privado e a universidade. Sabemos que o país tem condições para bancar o financiamento para o ensino, pesquisa e extensão das instituições federais, estaduais e municipais de ensino superior. O tripé precisa estar articulado com as necessidades do povo brasileiro e não do mercado”, disse.
O caráter público das universidades é ameaçado por esses projetos, que aprofundam a lógica privatizante do Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei nº 13.243/2015). O Marco Legal, sancionado por Dilma Rousseff, legaliza parcerias público-privadas na área e possibilita transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada. Sobre o Marco Legal, leia mais aqui. Acesse aqui a Cartilha do ANDES-SN, intitulada “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16): riscos e consequências para as universidades e a produção científica no Brasil”.
3 – Retirada a emenda que extinguia a Unila
Após intensa mobilização em defesa da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), o deputado Sérgio Souza (PMDB/PR) retirou o pedido de emenda à Medida Provisória 785/2017, que previa a extinção da Unila, para transformá-la em Universidade Federal do Oeste do Paraná. A notícia foi comemorada como uma grande vitória pela comunidade acadêmica e pelas entidades que lutam em defesa da Educação Pública, Gratuita e de Qualidade. Confira aqui a solicitação de retirada do projeto.
“Essa é uma primeira vitória, em função de toda a mobilização que tivemos em torno da Unila. Acho muito importante destacar o apoio local que tivemos da população de Foz do Iguaçu e região, das prefeituras, das universidades e das entidades locais”, disse Andréia Moassab, secretária-geral da Seção Sindical dos Docentes da Unila (Sesunila – Seção Sindical do ANDES-SN).
Além de diversas atividades locais, a luta em defesa da Unila ganhou repercussão nacional e internacional, com manifestações de apoio de várias entidades sindicais, sociais, movimentos de diversos campos da produção de conhecimento e também de parlamentares federais. Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal na manhã da terça-feira (15), a comunidade acadêmica da Unila denunciou a tentativa de extinção da instituição. A secretária-geral da Sesunila também ressaltou que é necessário manter o estado de alerta e a luta em defesa da Unila. “O deputado Sergio Souza ressoa vozes de um coletivo que pensa da mesma maneira, então provavelmente devem vir outros ataques, muito em breve. Inclusive, ele [Souza] deixa isso bem claro nas razões expositivas quando solicita a retirada da emenda aditiva. Já no primeiro parágrafo, ele diz que é necessário abrir o debate sobre a Unila, para a sociedade brasileira, de forma racional e livre de paixões ideológicas. Então, provavelmente o deputado, ou outro parlamentar, deve entrar com outras estratégias no sentido de eliminação da Unila”, comentou Andréia. De acordo a docente, a comunidade acadêmica se mantém mobilizada, e em greve esta semana.
Entenda o caso
A Unila estava ameaçada de extinção após a inclusão da Emenda 55, do deputado Sergio Souza (PMDB/PR) na Medida Provisória 785/2017, que modifica regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A comunidade acadêmica denunciou que o deputado quer acabar com a instituição, de caráter singular por ser bilíngue e prezar pela integração latino-americana, em especial de Brasil, Paraguai e Argentina, para transformá-la em Universidade Federal do Oeste do Paraná, com foco na formação de mão-de-obra para o agronegócio. O projeto de Sergio também prevê a fusão dos campi Toledo e Palotina da Universidade Federal do Paraná (UFPR) à instituição. Leia mais aqui.
4 – Servidores de Instituições Federais de Ensino são vítimas de perseguição política
Mais um episódio de perseguição política de trabalhadores de Instituições Federais de Ensino (IFE) aconteceu nessa quarta-feira (16). O Ministério Público Federal afastou das funções públicas os servidores Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontaine, diretor do campus e coordenador geral pedagógico, respectivamente, do Instituto Federal Catarinense (IFC) Abelardo Luz. Além disso, a Polícia Federal apreendeu computadores, telefones celulares e quebrou o sigilo de informações dos trabalhadores e da reitora do IFC, Sonia Regina.
A acusação formalizada contra os dois servidores é de ingerência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no campus e na gestão. Os servidores do IFC organizaram projetos em articulação com os movimentos sociais do campo, para desenvolvimento das atividades pedagógicas. Tal estratégia educacional, de realização de convênios visando uma aproximação política e educacional com a realidade local, é comum em diversos outros campi dos Institutos Federais do país, bem como em cursos de graduação e pós-graduação em universidade federais. A sede do campus está localizada a 30 km de distância do centro de Abelardo Luz, em uma região de assentamentos do MST e de outros movimentos campesinos, mas também dominada pelo agronegócio. Veja aqui a decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Chapecó-SC.
Para o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), a ação trata-se “de mais um absurdo e de clara perseguição política contra a classe trabalhadora. O campus Abelardo Luz do IFC é uma conquista dos trabalhadores rurais que produzem na agricultura familiar na região. Mas infelizmente as conquistas dos trabalhadores incomodam as elites, tanto que um dos representantes das oligarquias locais já bradou que ‘é melhor essa escola fechar que continuar dentro de um assentamento’”, manifestou a entidade em seu site. “Essa ação se trata de perseguição, com o claro objetivo de intimidar, demitir e criminalizar os trabalhadores. A seção Litoral-SC e o Sinasefe Nacional não vão tolerar qualquer ato contra os servidores e acompanharão de perto esse caso”, afirmou o Sinasefe.
Policiais militares ameaçam comunidade acadêmica em audiência sobre direitos humanos na Unifesp
Docentes, técnico-administrativos e estudantes da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), do campus Baixada Santista (SP), sofreram, na sexta-feira, 11 de agosto, graves ameaças e intimidações por parte de policiais militares, em audiência pública realizada na própria universidade, para discutir o texto do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo. A comunidade acadêmica foi surpreendida com a presença de cerca de 100 policiais militares – entre fardados e à paisana.
De acordo com a nota da Associação dos Docentes da Unifesp (Adunifesp-Seção Sindical do ANDES-SN), os docentes, técnicos e estudantes da Unifesp tinham poucas informações a respeito da audiência pública e, após tomarem conhecimento da invasão dos PMs e do seu posicionamento por eliminar conteúdos fundamentais à educação pública, decidiram participar da sessão. A comunidade foi hostilizada pelos policiais com palavras ameaçadoras: “Depois morre e não sabe o porquê!” ou “Quando precisarem da polícia, chamem o Batman”. Os militares também fizeram cartazes com os dizeres: “Bolsonaro 2018”, “Liberdade sem libertinagem”, “Pode confiar #”, entre outros. “Se fazem isso contra quem estava no próprio espaço de trabalho e estudo (muitos descendo da sala de aula), o que não farão com pessoas mais vulneráveis em um país com cerca de treze milhões de desempregados?”, questionou a seção sindical do ANDES-SN, em nota.
Segundo a Adunifesp-SSind., após a leitura do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo, o texto foi à “votação”. Os policiais militares tentaram impedir a comunidade acadêmica de votar, sob o argumento de que estes não estavam desde o início na audiência. Durante a consulta, os policiais filmaram, fotografaram e olhavam de modo ameaçador cada um que votava. Foram suprimidas do Plano Estadual referências a direitos humanos, a obrigação do Estado em garantir a permanência e combater a evasão escolar das minorias e de formar agentes de segurança pública com base nos princípios dos direitos humanos.
A Adunifesp-SSind. repudiou veemente o modo como ocorreu o processo de consulta e solicitou que o Conselho Estadual da Condição Humana, proponente da audiência, desconsidere o resultado da audiência. “A Adunifesp-SSind. entende que este ato abusivo e autoritário se insere num movimento maior de ataques à democracia e aos direitos humanos em curso em nosso país. Também o fato de que ele tenha ocorrido dentro da Unifesp escancara o processo de demonização e ataque às universidades públicas que é impetrado hoje em dia por setores reacionários da sociedade”, diz um trecho da nota.
A seção sindical do ANDES-SN exige, ainda, esclarecimentos sobre a utilização do espaço da Unifesp e mostrou preocupação com a integridade física dos professores, técnicos e estudantes da universidade. “Exigimos que as chamadas autoridades competentes manifestem posição urgente e clara sobre o ocorrido, especialmente no tocante às relações entre disciplina da tropa e Estado de direito”, concluiu a Adunifesp-SSind.
5 – Ouça o Voz Docente pela internet
Ouça AQUI o programa nº 32/2017, do dia 09 de agosto de 2017
No Roteiro:
– O jornalista e editor do site Outras Palavras comenta a eleição constituinte da Venezuela;
Notícias Expressas
1 – ANDIFES e ANDES-SN denunciam crise nas universidades federais
2 – Carta aberta ao Reitor pede abertura das contas da Universidade
Voz Docente é semanal, produzido pela Seção ANDES/UFRGS, em parceria com as Seções Sindicais da UFPEL, da FURG e a Regional/RS do ANDES-SN, e radiodifundido às quartas-feiras, às 13h, na Rádio da Universidade, 1080 AM ou on-line: http://www.ufrgs.br/radio/
O programa é também veiculado três vezes por semana em Pelotas: pela Rádio Federal FM 107,9, emissora da UFPel, e pela RádioCom 104.5 FM.
Seção Sindical do ANDES-SN: sindicato de verdade!
– Ensino Público e Gratuito: direito de todos, dever do Estado!
– 10% do PIB para Educação Pública, já!