InformANDES na UFRGS, nº 31, 24/07/2017.

PAUTA:

1 – Seminário paralelo à SBPC debate produção de ciência e tecnologia para o povo

2 – Apoio à Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)

3 – Projeto “Escola sem Partido” é inconstitucional

4 – Jornada sobre Justiça Ambiental na FABICO

1 – Seminário paralelo à SBPC debate produção de ciência e tecnologia para o povo

Em resistência à política de desmonte e privatização a produção científica pública no Brasil, foi realizado, nos dias 18 e 19 de julho, o seminário “Universidade e Política de C&T: por uma ciência e tecnologia para o povo”, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte. O evento, organizado pelo ANDES-SN em parceria com o Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública (MCTP), aconteceu em paralelo à 69ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e marcou oposição à postura da entidade, que não abre espaços para discussões sobre políticas tão controversas nessa área, como é o caso do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) é privatista

Por ser uma lei que altera muitas outras, a Lei nº 13.243/2016 recebeu a designação de “Marco Legal”. De fato, ela altera 9 leis. Além disso, as mudanças pretendidas pelos proponentes do “Marco legal” feriam a Constituição Federal (CF), por isso foi promulgada a emenda constitucional nº 85/2015, que introduziu no texto constitucional o “conceito de inovação” ao lado do binômio Ciência e Tecnologia. A EC 85/2015 alterou os artigos 218 e 219 da Constituição, estendendo o financiamento público de C&T para a “inovação nas empresas” e criando a possibilidade de compartilhamento de pessoal, recursos financeiros e materiais do setor público com o privado.

O ANDES-SN, junto com as outras entidades que compõem o MCTP, opõe-se ao Marco Legal por entender que é uma legislação privatista, que afeta a atual estrutura produtiva de C&T e desvia as Instituições de Ensino Superior (IES) públicas e demais instituições públicas de pesquisa de sua função social. A Lei introduz como missão das IES públicas a “inovação tecnológica”, permitindo que pessoal e recursos destinados à pesquisa sejam realocados para atender interesses particulares do empresariado, como a compra de máquinas e equipamentos. Segundo o Manifesto do MCTP, “a Lei 13.243/16 desfecha ataque frontal ao Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade em favor de interesses privados, bem como aponta para a destruição da capacidade nacional de produção de C&T de interesse público”.

Além disso, o “Marco Legal” desmonta a carreira docente, pois possibilita a contratação de servidores sem concurso, contrariando a lógica que permitiu à universidade alcançar o patamar atual de produção de conhecimento; e corrompe a ideia original da Dedicação Exclusiva, legalizando os “bicos” dentro das IES públicas.

Para compreender melhor os efeitos da nova legislação de C&T, acesse aqui a Cartilha do ANDES-SN publicada em março deste ano, intitulada “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16): riscos e consequências para as universidades e a produção científica no Brasil”.

Acesse aqui o manifesto do Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública (MCTP).

Leia aqui o Informandes especial sobre os impactos privatistas do Marco Legal.

A dinâmica do Seminário paralelo

Na abertura do seminário paralelo, representantes das entidades envolvidas na organização do evento e convidados falaram sobre a importância da iniciativa, realizada em um momento de forte desmonte do Estado. No final da tarde de terça-feira (18), ocorreu a primeira mesa, intitulada “Dependência, desenvolvimento e política de C&T na América Latina”, com os professores Nildo Ouriques, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e José Domingues de Godoi Filho, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e representante da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat – Seção Sindical do ANDES-SN). Os docentes fizeram críticas em relação ao atual processo de produção de C&T no país, às relações entre empresas, universidades e Estado, as formas como são conduzidas as políticas para estas áreas e as graves consequências para o país.

No dia seguinte (19), a mesa “Política industrial, meio ambiente e Marco Legal de CTI” contou com participação de Epitácio Macário, 3° tesoureiro do ANDES-SN, e Rafael Lopo, do Grupo de Estudos Temáticas Ambientais (Gesta) da UFMG, que explicou como o crime ambiental cometido pela Samarco em Mariana, interior do estado de Minas, afetou a vida da população. Já Macário falou sobre o Marco Legal e os impactos da medida na condução de C&T no país, nas universidades e institutos públicos e para a carreira de professor e pesquisador, com a possível disseminação das Organizações Sociais (OS) dentro destes espaços.

A última mesa do evento, “Universidade e Política de C&T no Brasil”, com as explanações pelo professor Luiz Fernando Reis, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), que falou sobre a dívida pública brasileira, o financiamento das universidades federais e de Ciência e Tecnologia no Brasil. O pesquisador Rogério Bezerra da Silva, do Grupo de Análise de Políticas de Inovação (Gapi) da Universidade de Campinas (Unicamp) e do MCTP, falou sobre parques tecnológicos e o MCTI.

2 – Apoio à Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)

Uma emenda que tramita no Congresso Nacional propõe a conversão da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), sediada na cidade de Foz do Iguaçu no Paraná, em Universidade Federal do Oeste do Paraná (UFOPR).

A Unila é uma instituição de ensino superior pública, criada pela Lei nº 12.189, em 2010, para atuar nas regiões de fronteira, com os objetivos de oferecer ensino superior público e gratuito e produzir pesquisa e extensão universitária voltados para o desenvolvimento, o intercâmbio cultural, científico e educacional entre os povos e nações países do Mercosul e da América Latina.

A proposta de mudança foi apresentada pelo deputado federal Sérgio Souza (PMDB/PR), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, por meio de emenda aditiva n° 55 à Medida Provisória nº 785/2017, que trata do fundo de financiamento estudantil. Em sua justificativa, o parlamentar, um dos expoentes da bancada ruralista, afirma que a criação da UFOPR é fator essencial para o desenvolvimento da região Oeste do Paraná e que “neste momento [a Unila] funciona aquém do potencial para o qual foi concebida” e que, por isso, precisa ser transferida.

De imediato, a Seção Sindical dos Docentes da Unila (Sesunila-SSind.) se manifestou contra a emenda, que fere a autonomia universitária assegurada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pela Constituição Federal. Segundo a Sesunila-SSind., em nenhum momento o autor da proposta consultou a comunidade acadêmica, o povo brasileiro e latino-americano, sobretudo, o Mercosul – que amplamente debateu e apoiou a criação da universidade -, sobre a mudança. Os números do início de 2017 mostram que instituição mantinha 2.722 alunos matriculados, 29 cursos de graduação, 8 mestrados e 1 doutorado. Além de brasileiros, a comunidade acadêmica da Unila é formada por estudantes e professores de 16 países da América do Sul, Central e do Caribe.

A Reitoria da Unila também divulgou nota em que relata iniciativas que visam frear a Emenda Aditiva relativa à transformação da UNILA em UFOPR. Leia a nota da Reitoria aqui.

Moções de apoio e Petição Pública

O ANDES-SN aprovou no 62° Conad, realizado de 13 a 16 de julho em Niterói, uma moção em repúdio à emenda aditiva que extingue a Unila. O Fórum Universitário Mercosul (Fomerco), assim como outras universidades e entidades também se manifestaram contra a emenda. Estudantes egressos da Unila também redigiram uma moção de apoio em que depõem sobre a função social da Universidade. Leia a moção dos egressos aqui. Leia aqui as moções de apoio à Unila.

Um abaixo-assinado eletrônico em defesa do projeto original presente na lei de criação da Universidade (Lei n° 12.189/2010) já conta com mais de 14 mil assinaturas. Acesse e assine a petição aqui.

3 – Projeto “Escola sem Partido” é inconstitucional

No final de junho, o vereador Valter Nagelstein desengavetou o PLL 124/2016, que reproduz o conteúdo de projetos similares propostos pelo autodenominado Movimento Escola Sem Partido, instaurando a censura e cerceando o ensino e o debate de ideias nas escolas municipais de Porto Alegre. No dia 17 de julho, segunda-feira, o Procurador-Geral Claudio Roberto Velasquez emitiu parecer contrário ao texto pois, além de extrapolar as competências do município, o projeto pretende revisar princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Acesse aqui o texto do projeto e o parecer do Procurador.

No dia 10 de julho, o Colegiado do Departamento de Ensino e Currículo (DEC) da Faculdade de Educação da UFRGS emitiu nota em que manifesta sua preocupação com a tramitação do PLL na Câmara Municipal de Porto Alegre: “Tal iniciativa legislativa, assim como outras semelhantes ocorridas no país, constitui flagrante afronta à liberdade de expressão, aos direitos humanos fundamentais, a Constituição Federal, e à liberdade de cátedra, já tendo sido denunciada pelo Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas, pela Procuradoria Geral da República e pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, o Colegiado do DEC manifesta seu apoio às iniciativas de professores, estudantes, sindicatos e organizações da sociedades civil, especialmente ao Movimento Escola Sem Mordaça, que buscam garantir o pluralismo acadêmico, a liberdade de expressão e de cátedra, assegurando assim condições efetivas para o trabalho docente, princípio básico do direito universal à educação e da educação de qualidade.”

A manifestação do DEC soma-se às iniciativas da Frente Gaúcha Escola sem Mordaça, da Frente Nacional Escola sem Mordaça e do recentemente criado Movimento Educação Democrática (MDE).

Leia também: artigo de Caroline Pacievitch, professora da Faculdade de Educação da UFRGS e membro do Laboratório de Ensino de História e Educação e do Grupo de Estudos em Didática da História; artigo de Fernando Nicolazzi, professor do Departamento de História da UFRGS; relato sobre debate da comunidade do Colégio João XXIII com o vereador Nagelstein e representantes da Frente Gaúcha Escola sem Mordaça, realizado em outubro de 2016.

4 – Aula Pública sobre Justiça Ambiental na FABICO

A Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da UFRGS promove, nesta sexta-feira, 28 de julho, aula aberta ministrada por Álvaro Sánchez Bravo, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Sevilha, sobre “Direitos Humanos e Justiça Ambiental”. A atividade terá início às 10 horas, no Auditório 2 da Faculdade (Ramiro Barcelos, 2705). O evento é gratuito e aberto ao público. Participe!