A PEC 287 desmonta a previdência pública.
No dia 30, participe de aula pública com Sara Granemann – às 18h30 na Faculdade de Educação.
PAUTA:
1 – Câmara aprova terceirização no setor público e privado
2 – Docentes das federais organizam mobilizações
3 – Creche da UFRGS em risco – II
4 – Ouça o programa de rádio Voz Docente
1 – Câmara aprova terceirização no setor público e privado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22 de março, o Projeto de Lei (PL) 4302/98, que regulamenta a terceirização sem limites, nas esferas públicas e privadas. Apesar de não fazer menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, todas as modalidades de terceirização serão aceitas. O projeto também aumenta de três para seis meses o tempo da duração do contrato do trabalho temporário. Agora, o texto segue à sanção presidencial.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, afirma que o projeto praticamente destrói os direitos dos trabalhadores. Além disso, a aprovação da terceirização irrestrita também para o serviço público representa, na prática, o fim dos concursos públicos. “Enquanto os trabalhadores estão se organizando para combater a famigerada Reforma da Previdência, o governo, com o apoio do Congresso Nacional, se utiliza dos anseios do segmento empresarial para retirar direitos dos trabalhadores com a aprovação do PL da Terceirização”, criticou a presidente do Sindicato
Enviado ao Congresso em 1998, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), o projeto foi desengavetado no início de março pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto base do PL 4302 já havia sido aprovado na Câmara, e, em 2002, foi votado no Senado Federal, quando ganhou um substitutivo. Na sessão legislativa de quarta-feira, o substitutivo, com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), foi aprovado com uma pequena margem: 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Veja aqui como votaram os deputados.
O que muda, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)
Quarteirização
O projeto aprovado permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados” (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).
“Pejotização”
O texto permite que também que a pessoa física contrate serviços terceirizados. Por meio da “pejotização” muitos empregadores rurais deixarão de contratar diretamente os trabalhadores, assumindo encargos empregatícios, para forçar que se constituam como pessoas jurídicas. Essa “pejotização” já acontece atualmente em poucas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça do Trabalho uma fraude. O projeto legaliza e amplia a “pejotização” para todos os setores da economia (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).
Responsabilidade subsidiária
A responsabilidade da contratante será subsidiária e não solidária. Isso significa que o trabalhador somente poderá acionar a empresa tomadora de serviços após executar a empresa terceirizada (artigo 5º-A inserido pelo artigo 2º). O texto foi alterado para determinar a responsabilidade solidária (que existia na versão da Câmara) para subsidiária.
Administração Pública e trabalho doméstico
O projeto possibilita a terceirização irrestrita na Administração Pública e no trabalho doméstico (artigo 19-B inserido pelo artigo 2º).
Trabalho temporário
Os serviços contratados não precisam mais ser extraordinários. A demanda pode ou não ser previsível. O objeto não seria mais por excesso de serviço, mas por demanda complementar, pode ser previsível ou não, de natureza periódica ou sazonal – serve para qualquer da empresa. O projeto ampliou o prazo do contrato, sem prévio acordo ou convenção coletiva da categoria, que passa de 90 para 180 — prorrogável por até 90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não. Ou seja, o indivíduo pode virar “ping-pong” sendo disponibilizado para diferentes empresas a depender da vontade da empresa, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer delas.
Greve
O projeto abre um precedente perigoso para permitir que lei autorize a contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve.
Negociado sobre o legislado
Finalmente, o texto aprovado admite que acordo ou convenção coletiva possa dispor de outros prazos daqueles definidos na lei — é a prevalência do negociado sobre o legislado. Prevê ainda que o período do contrato temporário possa ultrapassar os 260 dias.
2 – Docentes das federais organizam mobilizações
No último final de semana, a sede do ANDES-SN em Brasília abrigou várias atividades: reunião do Grupo de Trabalho Ciência e Tecnologia, que elabora cartilha sobre o tema, reunião dos Docentes do Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (IEES e IMES) e reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). No domingo, dia 19 de março, os Setores realizaram reunião conjunta para deliberar, a partir de suas bases, as ações do próximo período. A Seção Sindical esteve representada na reunião do Setor das IFES e na reunião conjunta por sua 1ª Secretária, Profa. Rúbia Vogt.
Dos informes, destaca-se a preocupante possibilidade de votação em segundo turno na Câmara da PEC 395/41, a qual autorizaria a cobrança de cursos de graduação Latu Sensu e de atividades de extensão. Tal cobrança afronta o caráter gratuito da educação pública, trazendo para o jugo da lógica de mercado a produção e socialização do conhecimento. Além disso, tal medida abre caminho para futura cobrança de mensalidades em cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.
Leia mais sobre a votação da PEC 395 na Câmara aqui. Sobre a articulação em reitores em prol da aprovação da PEC 395, leia aqui.
A análise de conjuntura, em que pesem as medidas nefastas que vem sendo tomadas pelo atual governo, trouxe perspectivas otimistas para a luta. Em todas as regiões, foi significativa a mobilização dos últimos dias 08 de março (Dia Internacional da Mulher) e 15 de março (Contra a Reforma da Previdência). Leia mais sobre os atos do dia 15 de março aqui.
Após os informes e manifestações das seções presentes, a reunião deliberou pela produção de material informativo sobre a Contrarreforma da Previdência e pela realização de Semana Nacional de Mobilização contra a reforma da Previdência de 27 a 31 de março, incluindo o “Dia nacional de luta contra a Reforma da Previdência e Trabalhista e em defesa dos Serviços Públicos” em 28 de março nos Estados e no Distrito Federal. Leia mais sobre a Semana de Mobilização contra a PEC 287 aqui.
A reunião também avaliou que é fundamental construir a unidade do movimento sindical contra as reformas que retiram direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, decidiu-se, também: realizar ato público em São Paulo, em 8 de abril, em articulação com outras centrais e entidades sindicais e movimentos sociais, com o tema “Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista! Não às emendas! Nenhum direito a menos!”; e propor às demais centrais sindicais, via Central Sindical e Popular-Conlutas, unidade nos atos do próximo dia 28 e calendário conjunto de ações conjuntas contra a PEC 287 (Reforma da Previdência) e a reforma trabalhista.
Leia aqui a pauta de reivindicações dos docentes federais encaminhada ao MEC e ao MPOG.
3 – Creche da UFRGS em risco – II
Na sexta-feira, 17 de março, durante a reunião do Conselho Universitário, mães, pais, crianças e trabalhadores da Creche Francesca Zacaro Faraco e da Brinquedoteca da UFRGS realizaram um ato no saguão da Reitoria. A comunidade entregou uma carta em que reivindica a garantia do não fechamento das duas unidades, que correm o risco de encerrar seu funcionamento em abril, e uma posição da Reitoria sobre o caso.
A LDB de 1996 considera que a Educação Infantil é etapa da Educação Básica, portanto as atividades da creche e da brinquedoteca são responsabilidade de educadores. Entretanto, não foram criadas vagas para novos servidores, e a maioria dos professores, nos últimos anos, foram substituídos por trabalhadores terceirizados. A precarização foi agravada quando a empresa Multiágil assumiu o contrato, atrasando salários e desrespeitando direitos dos trabalhadores. Conforme notícia divulgada no site da Creche, a UFRGS já havia sido autuada, em junho de 2016, pelo Ministério do Trabalho, devido à contratação de educadores infantis terceirizados para atendimento. No último dia 6 de março, em audiência com a Reitoria, o Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou um prazo de 30 dias para a UFRGS apresentar uma proposta de transição com o objetivo de adequar a contratação de pessoal sem intermediação de mão-de-obra.
A Reitoria criou uma Comissão para discutir uma alternativa de transição. Na reunião do CONSUN, o Reitor assumiu os compromissos de defender a creche e de integrar à Comissão a professora Gladis Kaercher, da área da Educação Infantil da Faculdade de Educação, representantes dos pais e mães e dos servidores.
No dia 27 de março, por solicitação da Reitoria, deverá haver nova audiência com o MPT. Entretanto, os representantes de pais, mães e trabalhadores não conhecem a proposta que será levada à audiência.
A comunidade da Creche, assim como os servidores da UFRGS, não reivindica apenas uma saída emergencial, mas a construção de uma alternativa que respeite os direitos dos servidores e os avanços em relação à Educação Infantil conquistados nos últimos anos.
4 – Escute, pela internet, o programa Voz Docente
Nesta edição, divulgamos o programa nº 12/2017, que foi ao ar no dia 22 de março.
Ouça aqui:
Notícias Expressas
1) Cresce a resistência ao desmonte da previdência pública. Dia 15 foi marcado por atos e paralisações contra a PEC 287 em todo o país
2) Justiça federal proíbe campanha enganosa do governo
3) Terceirização e fim da gratuidade do ensino estão na pauta da Câmara nesta semana
4) Professores e alunos promovem ato “Fica Zé, fora mordaça”
5) Servidores se mobilizam em defesa da Creche da UFRGS
Encontro Regional do ANDES-SN nos dias 31 de março e 1º de abril em Pelotas
Conde Pié é homenageado com a canção Bella Ciao!
Voz Docente é semanal, produzido pela Seção ANDES/UFRGS, em parceria com as Seções Sindicais da UFPEL, da FURG e a Regional/RS do ANDES-SN, e radiodifundido às quartas-feiras, às 13h, na Rádio da Universidade, 1080 AM ou on-line: http://www.ufrgs.br/radio/
O programa é também veiculado três vezes por semana em Pelotas: pela Rádio Federal FM 107,9, emissora da UFPel, e pela RádioCom 104.5 FM.
Seção Sindical do ANDES-SN: sindicato de verdade!
– Ensino Público e Gratuito: direito de todos, dever do Estado!
– 10% do PIB para Educação Pública, já!