PAUTA:
1-É desprovida de base e valor legais a exigência da Administração de que o docente assine carta de renúncia prévia a alguma ação judicial.
2-Escute, pela internet, o programa Voz Docente desta semana, nº 18/2014.
3-Saiu na imprensa: UFRGS cancela aulas no prédio do Instituto de Psicologia.
4-Janta de Confraternização: quinta-feira, dia 11 de dezembro.
1-É desprovida de base e valor legais a exigência da Administração de que o docente assine carta de renúncia prévia a alguma ação judicial
Nas últimas semanas, este boletim tem seguidamente caracterizado como equivocadas e sem bases legais as medidas da Administração para acabar com a retroatividade financeira de promoções e progressões.
Cabe acrescentar que é também desprovida de base legal a exigência da Administração de que o docente assine declaração no sentido de que não ajuizou nem ajuizará demanda (ação) judicial pleiteando o pagamento de valores retroativos, i.e., relativos a exercícios anteriores, ou seja, tal documento não tem valor legal.
Em outras palavras, caso o docente já tenha assinado algum documento desse tipo, esse não possui validade jurídica.
Sobre a questão, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN redigiu um parecer circunstanciado no qual esclarece que:
-os âmbitos judiciário e administrativo são independentes;
-nenhuma matéria pode deixar de ser levada à apreciação judicial, há portanto a primazia da decisão judiciária sobre a decisão administrativa;
-atos administrativos não possuem o condão de afastar lesões ou ameaças a direito da apreciação do Poder Judiciário;
-em nenhuma circunstância pode haver renúncia prévia de acesso ao poder judiciário!
Para ler o Parecer da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN: (veja aqui)
Leia a matéria “Docentes têm direito a remuneração retroativa ao fim do interstício para evolução na carreira”: aqui.
Fontes: ANDES-SN, 12/11/2014, com edição da Seção Sindical/UFRGS.
2-Escute, pela internet, o programaVoz Docente desta semana, nº 18/2014. No roteiro:
– O Voz Docente desta semana inicia com uma entrevista com a profª Marinalva Oliveira, primeira vice-presidente do Sindicato Nacional, que fala sobre os desafios postos, hoje, às equipes encarregadas das tarefas de Comunicação Social (imprensa, publicações, etc.) no ANDES-SN, nacionalmente e em suas seções sindicais, e nos demais sindicatos.
– No quadro “Notícias Expressas”, são destaques: o crescimento da taxa de Aids em Porto Alegre e na Região Metropolitana: a mais alta do Brasil; as críticas da OAB/RS à Aposentadoria Especial dos deputados estaduais; as razões que levaram a Polícia Federal a investigar os fundos de pensão de certas estatais (da Petrobrás, do Correio…).
– No quadro Pérolas do Sobrinho, o conde Pié conjuga o verbo “deputar” e tece comentários sobre a Aposentadoria Especial que se autoconcederam os parlamentares gaúchos.
No Voz Docente, temas de interesse da comunidade como ciência e tecnologia, cultura, realidade nacional e internacional, a situação dos docentes universitários e do funcionalismo público federal são abordados de forma crítica e equilibrada.
Voz Docente é semanal, produzido pelo ANDES/UFRGS, em parceria com as Seções Sindicais da UFPEL e da FURG, e radiodifundido às quartas-feiras, às 13h00, na Rádio da Universidade, 1080 AM ou on-line:http://www.ufrgs.br/radio/
O programa é também veiculado três vezes por semana em Pelotas: pela Rádio Federal FM 107,9, emissora da UFPel, e pela RádioCom 104.5 FM.
3-Saiu na imprensa: UFRGS cancela aulas no prédio do Instituto de Psicologia
Foto: Cristiano Goulart / Especial Correio do Povo
Os cerca de 1.300 alunos dos cursos de Psicologia, Fonoaudiologia e Serviço Social não terão mais aulas no prédio do Instituto de Psicologia da UFRGS, em 2014. A decisão foi tomada para substituir o reboco do teto do prédio. Parte da cobertura, no gabinete de um dos professores, despencou, acelerando a interdição parcial da construção.
“Ficou decidido que as atividades letivas do semestre em curso não devem acontecer no prédio do IP, devendo ser buscadas alternativas, sobretudo utilizando as ferramentas em Ensino a Longa Distância. Todas as demais atividades devem ser restringidas ao mínimo, evitando circulação no prédio”, informou a UFRGS por nota. Segundo a imprensa, a orientação da Administração é que os alunos devem buscar [!?] os professores de cada disciplina para obter informações a respeito da continuidade do semestre letivo.
A UFRGS garante que o edifício, de cinco andares, não será interditado, mas que as atividades devem ser restringidas ao mínimo, evitando circulação no local.
Fonte: Correio do Povo, 03/12/2014, e ZH, 04/12/2014, p. 38, com edição da Seção Sindical/UFRGS.
4-Janta de Confraternização: quinta-feira, dia 11 de dezembro
A Seção Sindical promove Janta de Confraternização no dia 11 de dezembro, a partir das 20h00, na Churrascaria Giovanaz, na Av. Venâncio Aires, 10 (quase esquina com a Rua José do Patrocínio). O evento marcará, também, os cinco anos da reorganização do ANDES/UFRGS. Estão todos convidados para festejar.
Espeto corrido: R$ 26,00; refrigerante: R$ 5,00; cerveja: R$ 9,00; + 10% do serviço; Sindicato de Verdade, não tem preço!
Agende-se!
Seção Sindical do ANDES-SN: sindicato de verdade!
– Ensino Público e Gratuito: direito de todos, dever do Estado!
– 10% do PIB para Educação Pública, já!