InformANDES na UFRGS, nº 113/2014, 26/11/2014.

PAUTA:

1-Deputados estaduais gaúchos legislam em causa própria, aprovando trem da alegria da aposentadoria especial integral.

2-Escute, pela internet, o programa Voz Docente desta semana, nº 17/2014.

3-‘Terceirização equivale a desigualdade’, diz ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

1-Deputados estaduais gaúchos legislam em causa própria, aprovando trem da alegria da aposentadoria especial integral

A toque de caixa, o “Plano de Seguridade Social” (PSS) de Suas Excelências Deputados Estaduais Gaúchos tramitou na Assembleia Legislativa (PLC 249), sendo aprovado nesta terça-feira 25/11, por 29 votos contra 14.

Votaram contra: a bancada do PT (12 deputados), um deputado do PSDB e outro do PDT. Os demais deputados votaram a favor: PMDB (8 deputados), PP (6 dep.), PTB (5 dep.), PSDB (4 dep.), PDT (3 dep.) e, finalmente, um deputado cada um: PSB, PPS, DEM e… PCdoB (ver abaixo).

A votação põe à nu as contradições de todas as legendas (ver abaixo).

Conheça o presentão com que os deputados se autobrindaram

O PSS aprovado permite que os parlamentares estaduais se aposentem com a integralidade do subsídio recebido mensalmente (atualmente de R$ 20.042,34) após 35 anos de contribuição, desde que tenham, no mínimo, 60 anos (ou seja, cinco anos a menos do que o assalariado comum!).

Caso o deputado se aposente por “tempo de serviço”, bastará ele ter contribuído durante duas legislaturas (oito anos) para se aposentar recebendo cerca de R$ 5 (cinco) mil (ou seja, mais do que o teto do Regime Geral).

O PSS dos deputados estaduais é uma cópia daquele que se presentearam os deputados federais e senadores!

Para eles, um presentão! Para os assalariados, eliminação e redução de benefícios sociais. Vamos comparar!

Em nome de que a Previdência seria deficitária (uma falsidade – é o governo que saqueia e/ou desvia os recursos da Previdência), os sucessivos governos Fernando Henrique Cardoso (FHC), Lula e Dilma aprovaram (como os votos desses partidos, incluindo… o PT) duas reformas da previdência e várias leis complementares que:

-aumentaram o tempo de contribuição do assalariado;

-criaram e vem mantendo o fator previdenciário: cada vez que melhora a perspectiva de duração da vida, é rebaixado o valor com o qual o assalariado poderá se aposentar;

-rebaixaram o teto do valor máximo (mais alto) de aposentadoria, atualmente em R$ 4.390,24;

-eliminaram a possibilidade de o servidor federal se aposentar com vencimento integral, sendo agora submetido ao teto do Regime Geral (ver item anterior);

-criaram uma “Previdência” complementar privada na qual o servidor contribui durante anos e anos com uma percentagem fixa, sem saber qual será o valor da complementação a receber na hora da aposentadoria;

-instituíram uma regra de “reajuste” do valor da aposentadoria que promove o rebaixamento (diminuição) de seu valor, ano a ano!

Ora, nada disso vale para suas Excelências estaduais, federais ou senatoriais!

O ANDES-SN e demais entidades sindicais autênticas lutam para que TODOS os servidores possam voltar a gozar de aposentadoria integral; lutam, também, por alterações reais e profundas que permitam uma melhoria substancial, qualitativa da aposentadoria de TODOS os demais assalariados. Por isso, mobilizam pela aprovação da PEC 555 e do PL 4434, entre outros.

O ANDES-SN e demais entidades sindicais autênticas argumentam que isso é possível porque a Previdência NÃO é deficitária, mas, sim, SUPERAVITÁRIA. Repetindo: o que esvazia o caixa da Previdência são os SAQUES governamentais, nunca repostos!

Contradições dos partidos

Os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Vinicius Ribeiro (PDT) e toda a bancada do PT deveriam merecer os parabéns por terem votado CONTRA o trem da alegria criado pela Mesa da Assembleia Legislativa/RS e aprovado por 29 deputados. O problema é que todos esses partidos – tanto o PT como os que legislaram em benefício do próprio bolso – são responsáveis pelas contra-reformas criadas e aprovadas durante os governos FHC, Lula e Dilma – que desmontaram e continuam empobrecendo a Previdência Social Pública e maltratando todos os aposentados.

E a futura primeira dama do estado? E o futuro governador – como se posicionaram?

A futura primeira dama do estado, Maria Helena Sartori, é deputada estadual (PMDB). Sem pestanejar nem ruborescer, ela votou pela aprovação do PLC 249.

E o futuro governador, qual sua posição? Questionado pelos jornalistas, o governador eleito José Ivo Sartori desconversou, se esquivou das perguntas, limitando-se a dizer que não interfere nas decisões de outros poderes. “Não interfiro em outros poderes, cada poder tem a sua responsabilidade”. Pior, acrescentou: “Não conheço o projeto como um todo”!

Não sei, não conheço, não li, não é comigo…! Sobre as declarações de José Ivo Sartori, leia aqui.

Sobre o PLC 249 e sua votação, leia mais aqui.

Confira os votos de cada deputado

Fontes: Correio do Povo, 26/11/2014, impresso e on-line, e Sul 21, com edição da Seção Sindical/UFRGS.

2-Escute, pela internet, o programa Voz Docente desta semana, nº 17/2014. No roteiro:

– O Voz Docente desta semana inicia com uma entrevista com o prof. Jorge Alberto Rosa Ribeiro sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O docente da Faculdade de Educação da UFRGS explica quais são os quatro pontos do Pronatec que vem merecendo críticas de especialistas em Educação; também, aponta os princípios que deveriam nortear uma formação profissional de qualidade.

– O quadro “Notícias Expressas” informa sobre o Seminário que reuniu, em Brasília, cerca de 300 representantes de 68 entidades de servidores federais, para definir eixos comuns permitindo realizar a unidade na campanha salarial de 2015.

– O quadro também comenta o parecer emitido pela Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN sobre o direito aremuneração retroativa em progressões e promoções.

– O quadro Pérolas do Sobrinho traz os comentários do irreverente conde Pié sobre o projeto de lei que pretende regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Regulamentar? Na verdade, pretende dificultar ao extremos e até, em certos períodos, impedir totalmente o exercício do direito de greve pelos servidores.

No Voz Docente, temas de interesse da comunidade como ciência e tecnologia, cultura, realidade nacional e internacional, a situação dos docentes universitários e do funcionalismo público federal são abordados de forma crítica e equilibrada.

Voz Docente é semanal, produzido pelo ANDES/UFRGS, em parceria com as Seções Sindicais da UFPEL e da FURG, e radiodifundido às quartas-feiras, às 13h00, na Rádio da Universidade, 1080 AM ou on-line:http://www.ufrgs.br/radio/

O programa é também veiculado três vezes por semana em Pelotas: pela Rádio Federal FM 107,9, emissora da UFPel, e pela RádioCom 104.5 FM.

3-‘Terceirização equivale a desigualdade’, diz ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST

Ao citar raízes históricas e legais do desequilíbrio social no Brasil, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), criticou as iniciativas de ampliar a terceirização, vendo inclusive afrontas à Constituição. “Terceirização, para mim, equivale a uma palavra: desigualdade”, afirmou, durante seminário promovido por um escritório de advocacia (LBS) em São Paulo.

Além de perda de direitos, o magistrado afirma que a terceirização provoca “perda da identidade profissional do trabalhador”. E Melo Filho dá como exemplo terceirizados do próprio TST. “Eles não olham para nós, não têm sentimento de identificação”, diz. Para o juiz, terceirizar também representa tirar da empresa “o que lhe é essencial, o risco”.