Guia de Leituras – PEC 55/241

Por que a retirada da PEC é necessária

A deflagração da greve dos docentes da UFRGS na Assembléia da categoria de 17/11 veio na esteira das Ocupações Estudantis, iniciadas na UFRGS em 26/10, hoje envolvendo 40 cursos da Universidade, e da greve dos Servidores Técnico-Administrativos, iniciada em 08/11. Em comum, os três movimentos têm como pauta a retirada da PEC 55/2016, ex-PEC 241 (quando tramitava na câmara dos deputados), que tramita no senado e cuja votação final será no dia 13/12. A PEC 55 é apresentada pelo governo e sua base no congresso como a “bala de prata” para resolver o problema do crescimento da dívida pública brasileira: ela impõe um “teto para os gastos públicos” primários que se estenderá por 20 anos. Uma incessante campanha propagandística vem disseminando, de forma alarmista, a informação de que “o pais quebrou”, e que não teríamos outra saída senão embarcar nesse programa de austeridade total.

Não podemos, porém, partir do pressuposto de que as afirmações acima sejam “óbvias”. Ao contrário, como normalmente acontece, os governos e seus porta-vozes costumam enfatizar só uma visão das coisas – a visão que lhes interessa.

Na verdade, muitos analistas sérios vêm estudando cuidadosamente a PEC 55 , e entre estes há vários que concluíram que a PEC é uma catástrofe. Ela desestruturará o pouco que foi conquistado em termos de direitos sociais universais e distribuição de renda em nosso combalido torrão, e é por isso que a resistência ao projeto é urgente. Trata-se, no fundo de um projeto de reengenharia completa da estrutura do estado brasileiro que – se for implementado – implica na revogação da essência da Constituição Cidadã Brasileira de 1988. Será o fim do papel do Estado como indutor do desenvolvimento com alguns elementos de redistribuição de renda e serviços públicos essenciais universais.

Abaixo reunimos uma seleção de materiais que permitem um entendimento mais aprofundado da PEC 55/241, a partir da ótica de vários tipos de análise. Inclusive, ao fim da lista, apresentamos materiais que procuram argumentar a favor da PEC. Fazemos este levantamento para que se possa ter permitem uma leitura crítica aprofundada da PEC 55: as fontes disponíveis são escassas e difíceis de levantar, pois há muito “ruído” — grade parte dos materiais são muito ruins e, frequentemente, buscam intencionalmente criar um ambiente de confusão e desinformação.

A questão básica que se coloca é: se, no mínimo, pode-se dizer que há muitas, mas muitas dúvidas mesmo, sobre a real eficácia da PEC 55 para debelar os problemas fiscais do governo, por que acelerar sua aprovação no congresso sem discussão detalhada com a sociedade? É preciso impedir sua aprovação imediatamente.

Documentos básicos

Os cinco documentos a seguir são relativamente longos e detalhados, mas acessíveis, e algo diferentes quanto ao conteúdo.

O Dossiê Austeridade e Retrocesso foi preparado por um GT de economistas e promovido pelo Forum21 e a Plataforma Política Social, tendo 58 páginas. Pode, porém, ser lido “por camadas”. Comece pelo “resumo executivo”, que contém todas as idéias, conceitos e críticas importantes (os mais difíceis exigirão ler à frente, ou mesmo consultar referências – wikipédia, etc. – , mas vale a pena!). Vale estudá-lo na íntegra, pois expõe com muita clareza conceitos importantes (austericídio, dívida, etc) com dados e fatos, contornando tecnicismos. Peca, porém, por uma visão “mainstream”: faz uma apologia acrítica ao “crescimento econômico” como forma de “resolver” problemas econômicos.
A PEC do Teto dos Gastos Públicos é Necessária? é um estudo publicado pelo Senado, assinado pelo consultor legislativo Petrônio Portella Nunes Filho, que analisa o endividamento federal, principal justificativa em favor PEC 55. O estudo conclui que, entre 1994 a 2015, só houve explosão da dívida pública durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
A Auditoria Cidadã da Dívida apresentou Uma Denúncia da PEC 241 / 2016 que analisa inconsistências jurídico/constitucionais e econômicas. É um texto muito didático.
O Voto em Separado do Senador Requião na CCJ da Câmara é um dos apanhados mais completos dos problemas jurídicos e também aborda algumas questões econômicas.
Por fim a Nota Técnica do DIEESE traz novamente aspectos econômicos, mas também políticos (“PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos”).

Para saber mais:

CONTRA A PEC 55/2016:

(1) A PEC 55 viola cláusulas pétreas da CF88, logo é inconstitucional:

(2) A PEC 55 é economicamente insustentável:

Estudos e documentos denunciam os ataques contidos na PEC 241/2016:
http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8418

(3) A PEC 55 visa uma reengenharia do Estado brasileiro e da Constituição:

(4) A PEC 55 e seus efeitos sobre a UFRGS:

(5) A PEC 55 e seus impactos sobre a saúde:

(6) Há alternativas, como a do Senador Requião, do PMDB do Paraná (isso mesmo!), cujo arrazoado (justificativa) também traz muitos esclarecimentos; também a propostas alternativas na nota técnica do DIEESE:

NT do DIEESE: PEC nº 241/2016 – o novo regime fiscal e seus possíveis impactos:
http://portal.andes.org.br/imprensa/noticias/imp-ult-1480321367.pdf

A FAVOR DA PEC 55 (ex-241)/2016:

Para não fazer o mesmo jogo do governo e da mídia, que apresentam apenas UMA versão dos fatos e UMA concepção dos problemas, abaixo listamos materiais em que se argumenta a favor da PEC. Note-se que, a favor da PEC, não se encontram estudos detalhados e profundos de suas consequências futuras – o que em si já indica a natureza da medida: vem no bojo de uma campanha midiática que procura apenas alterar a “confiança do mercado”:

(1) a exposição do El Pais traz, sem muito alarde, os argumentos mais básicos a favor da PEC, mas de forma incompleta, e faz o jogo, falacioso, de que a previdência é “deficitária”, sendo, portanto, parte do problema, o que não é verdade:

(2) uma página (engraçada) em defesa da “PEC 241” é mantida por uma empresa de finanças, Empíricus Research (que, claro, não tem nenhum interesse nesse assunto…); sobre esta página note-se a desfaçatez com que esses “promoters” ressussitam o lema de triste memória “Brasil, ame-o ou deixe-o”, agora na versão “Quem é contra a PEC 241 é contra o Brasil”: é um argumento para criancinhas de 7 anos? É assim que consideram os cidadãos brasileiros? Isso resume muito bem o teor do “debate público” sobre a PEC que circula na midia:

http://www.pec241afavordobrasil.com.br/

(3) finalmente, não poderíamos deixar de fora o documento básico de argumentação a favor da PEC 55/241 – a justificativa da medida enviada ao congresso, assinada pelo excelentíssimo senhor ministro da fazenda, Henrique Meirelles; de notável nesta justificativa: contrariamente a vários dos trabalhos detalhados que têm sido apresentados contra a PEC, praticamente não cita argumento técnico algum, simulação técnica nenhuma dos efeitos da PEC; é de se perguntar: como o congresso nacional admite que uma alteração tão profunda da Constituição possa prosperar com um base argumentativa tão frágil? O link é para a própria PEC; a justificativa se encontra nas páginas finais (a partir da p.4 do documento):