O programa Future-se, que pretende captar recursos financeiros privados para as universidades públicas e institutos federais, fere o princípio da autonomia universitária previsto na Constituição. Esse foi o principal elemento da avaliação apresentada pelos representantes de diversas entidades da educação – incluindo o ANDES-SN –, em audiência pública na Comissão de Educação (CE) do Senado realizada no dia 04 de novembro.
“É a mercantilização da educação, a ampliação da educação privada com recursos estatais, a educação como um serviço, não como um direito. O principal problema do Future-se está na autonomia universitária”, destacou Jacqueline Lima, segunda secretária do Sindicato Nacional, pontuando que não há dialogo possível com uma proposta de “privatização” de universidades públicas e institutos federais. A professora Jaqueline frisou que a proposta compõe um conjunto de estratégias que ocorrem não só no Brasil, mas na América Latina, com interesse de submeter os países a um processo educacional único, sem valorizar as especificidades regionais.
“A universidade pública brasileira é a instituição que mais faz pesquisa neste país. 60% de toda a ciência que se produz no Brasil advêm de 15 universidades. A colaboração com as empresas não representa novidade para as universidades. As ações do Future-se já são parte daquilo que elas fazem”, alertou Carlos Alexandre Netto, conselheiro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), acrescentando que o texto foi elaborado sem a participação das instituições de ensino, “no momento em que as universidades não têm recursos para fechar o ano”.
Coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), Antônio Alves Neto apontou a falta de debate em torno de um modelo de universidade. “Além do governo não dialogar com a comunidade, busca criar a lógica de que universidade é espaço de balbúrdia para implantar a lógica empresarial. Há contingenciamento de verbas públicas de pesquisa e educação superior para depois se apresentar um projeto salvador para a busca de recursos na iniciativa privada. A lógica do programa é a captação de recursos”, analisou.
Inconstitucional
De acordo com o professor da UFG Nelson Cardoso Amaral, conselheiro titular da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), a exigência de contrato de desempenho contraria o artigo 207 da Constituição, que dispõe sobre a autonomia universitária. Leia aqui o parecer do professor Nelson Amaral sobre a segunda versão do Future-se.
O docente, especialista em financiamento do ensino superior, ressaltou que a luta pela autonomia não impede que as universidades participem de processo de captação de fontes adicionais, a partir de diversos fundos já existentes, e destacou que a proposta de desvinculação do dinheiro da educação, em discussão no governo, representa o fim do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sobretudo no que se refere à educação básica.
Perda de conquistas
O senador Paulo Rocha (PT-PA) denunciou o desmonte de conquistas e direitos no país e convocou a comunidade para a luta. “Estamos com capacidade reduzida de mobilização. A gente está entregando fácil o país para os interesses estrangeiros. O que estão fazendo com as universidades brasileiras é um crime de lesa-pátria. Tem que ter uma mobilização muito forte em defesa da universidade”, lamentou.
“O que aparenta ser uma coisa pragmática, rápida de resolver os problemas, não é tanto assim, porque começa a incutir conceitos de educação como serviço, que parecem não ser bons para o Brasil nem para outros países”, acrescentou o proponente da audiência pública, o senador Jean Paul Prates (PT-RN). Na avaliação do parlamentar, a versão definitiva do Future-se deveria ser apresentada em um debate amplo com lideranças representativas da sociedade e das universidades. “O que não se pode é fazer galhofa com as pessoas, fazer ameaças, reter recursos para depois soltar. É uma forma equivocada de debater”.
Veja aqui a íntegra da fala de Jacqueline Lima, segunda secretária do ANDES-SN.