Apesar do parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Projeto de Lei Municipal 124/2016, designado Escola sem Partido, teve sua votação autorizada no plenário da Câmara devido a uma manobra regimental. A Associação Mães e Pais pela Democracia e a Frente Gaúcha Escola sem Mordaça, juntamente com diversas entidades e sindicatos – inclusive o ANDES/UFRGS –, emitiram nota pública repudiando a medida e convocando a comunidade em geral para se fazer presente durante reunião com a mesa de líderes da Câmara, nesta quinta-feira  (5). As entidades convenceram a presidente da Casa, Mônica Leal, a pautar a realização de audiência pública na reunião da Mesa Diretora da Câmara, o que acabou se confirmando. Como a audiência para debater o tema só deverá acontecer no ano que vem, o mesmo deve ocorrer com a votação em plenário.
As entidades reiteram a inconstitucionalidade do projeto e defendem a necessidade de debate com os diversos setores da sociedade que serão impactados com o patrulhamento ideológico nas escolas públicas de Porto Alegre. De autoria do vereador Valter Nagelstein (MDB), o projeto “estabelece orientações quanto ao comportamento de funcionários, responsáveis e corpo docente de estabelecimentos de ensino públicos ou privados no Município, no ensino relacionado a questões sócio-políticas, preconizando a abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica”.

Tramitação e manobra
O projeto foi considerado inconstitucional na CCJ, como ocorreu com projetos assemelhados em outras partes do país. Por falta de quórum, também não houve parecer na Comissão de Educação, Cultura Esporte e Juventude (Cece), mas, como a proposta teve parecer favorável em outras três comissões, seguirá para plenário. O vereador Roberto Robaina (Psol), integrante da CCJ, explica que, apesar de o projeto estar na Câmara há dois ou três anos, nunca houve um processo de maior debate nas comissões. “Ele foi aprovado com muita contestação. A grande manobra foi que, com um votante a favor, a proposta pode seguir a tramitação e ir a plenário.” Robaina não acredita que isso deve ocorrer ainda em 2019, mas reforça a necessidade de atenção: “Vai ter certamente muita mobilização e muita contestação a este projeto, portanto, sou otimista que a gente pode vencê-lo”.
Na terça-feira (03), o ANDES/UFRGS subscreveu e divulgou manifestação pública da Frente Gaúcha Escola sem Mordaça. “Esse projeto de lei fere os direitos humanos reconhecidos internacionalmente e protegidos em acordos internacionais firmados pelo Brasil. A inconstitucionalidade de leis análogas já foi apontada pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, pela Procuradoria Geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal e pela Organização das Nações Unidas”, frisa a nota. Leia a íntegra aqui.
A tramitação do projeto de Valter Nagelstein é uma sucessão de manobras. Apresentado em 2016, foi retirado de tramitação pelo próprio autor e desengavetado em julho de 2017, quando recebeu parecer de inconstitucionalidade do Procurador-Geral Claudio Roberto Velasquez pois, além de extrapolar as competências do município, o projeto pretende revisar princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Acesse aqui o texto do projeto, os pareceres recebidos e as informações sobre a tramitação do projeto na Câmara.

Leia abaixo a nota da Associação Mães e Pais pela Democracia, divulgada na quarta-feira (04) e subscrita por dezenas de entidades.

NOTA PÚBLICA: ESCOLA SEM PARTIDO/PORTO ALEGRE
APESAR DE DERROTADO NA CCJ DA CÂMARA DE VEREADORES, UMA MANOBRA REGIMENTAL AUTORIZA SUA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
Na quinta-feira, 05/12, 15h, teremos uma reunião decisiva na Câmara para garantir o debate democrático deste projeto!
Nesta quarta-feira, dia 2 de dezembro, o PLL 124/2016, do Vereador Valter Nalgestein, que traz o disciplinamento de professores e cartazes com regras para eles nas escolas públicas municipais, o conhecido projeto “Escola Sem Partido”, foi derrotado na CCJ da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. Isso é fruto da mobilização de 58 entidades, sob liderança da Associação Mães e Pais pela Democracia. Porém, foi aprovado em outras comissões, o que autoriza, em tese, que seja levado a plenário.
A votação do projeto foi feita depois de uma manobra antidemocrática que permitiu que fosse apresentado publicamente. Não sendo o suficiente, na manhã desta quarta-feira, o projeto foi votado nas comissões, mesmo tendo parecer de inconstitucionalidade pela Procuradoria da Casa e pelo STF.
É inaceitável o que ocorreu no plenário da CMPA, pois, a tribuna foi utilizada como espaço de julgamento e perseguição por parte de vereadores e vereadoras que defendem a aprovação do projeto. Imagens das redes sociais de várias educadoras, mães e pais foram colocadas no telão na tentativa de constrangimentos público daqueles que não aceitam a censura e a imposição de um pensamento único.
Na quinta-feira, dia 5 de dezembro, às 15h, na CMPA, a Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD), que protocolou pedido de audiência nesta manhã, vai participar de uma reunião com a mesa de líderes da Câmara para defender a necessidade de debate com os diversos setores da sociedade que serão impactados com o patrulhamento ideológico nas escolas públicas de Porto Alegre.
Diante disso, chamamos toda a sociedade para realizarmos um grande ato de apoio nessa reunião: alunas, alunos, educadoras, educadores, mães, pais, artistas e formadores de opinião. Não podemos permitir que este projeto seja colocado em votação. Ele representa a censura e a perseguição a todas e todos que defendem a laicidade da escola pública e do acesso amplo e universal ao conhecimento nas escolas e universidades. Queremos uma escola livre, plural e democrática, com conteúdo transformador e emancipatório.

Associação Mães e Pais pela Democracia

Entidades contrárias ao PLL 124/2016 e que assinaram a “nota de repúdio” no dia de ontem (03/12):

1. Associação Juízes para a Democracia – AJD/Núcleo RS
2. SIMPA
3. CPERS
4. FCI – Fórum de Combate à Intolerância e ao Discurso de Ódio
5. Associação de Juristas pela Democracia – AJURD
6. Instituto Fidedigna
7. Nuances – grupo pela livre expressão sexual
8. SINPRO
9. Movimento Meninas Crespas
10. Coletivo Catarse
11. Vila Flores
12. Coletivo ProsperArte
13. CTB
14. CGTB
15. UNEGRO
16. UBM
17. UGES
18. UEE
19. UJS
20. JPL
21. UMESPA
22. SindoIF-Andes
23. Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito
24. SINDFARS
25. RENAP – REDE NACIONAL DE ADVOGADOS POPULARES
26. Fórum Justiça
27. SISERGS
28. Coletivo Cidade que Queremos – CCQQ
29. Salve Sintonia
30. Café com Paulo Freire
31. FEGAMEC
32. Grupo Canjerê
33. Aya – Coletivo de Professoras/es Negros da Rede Municipal de Porto Alegre
34. Fundação Maurício Grabois/RS
35. Fórum Estadual de EJA RS
36. Jornada em Defesa da Educação Democrática e do Pensamento de Paulo Freire
37. EMANCIPA
38. Coletivo Quilombelas
39. Comitê em Defesa da Democracia
40. ATEMPA
41. TEIA – Instituto de Direitos Humanos e Cidadania
42. Coletivo de Professoras e Professores de História da RME (CPHis)
43. CUT
44. Coletivo Democracia Municipária
45. Fórum Gaúcho de Educação Infantil
46. Movimento em Defesa da Educação
47. Juntos! RS
48. Coletivo Voz Materna
49. Alicerce
50. Coletivo Feminino Plural
51. Coletivo Cidade Mais Humana
52. Laboratório de Políticas Públicas e Sociais – Lappus
53. ANDES/UFRGS
54. ADUFRGS
55. Somos Movimento Raiz Cidadanista
56. Conselho Regional de Psicologia
57. ASSIBGE/RS Sindicato
58. Professores pela Democracia
59. Associação Negra de Cultura
60. UNE
61. Associação dos Pos-Graduandos – APG UFRGS
62. UAMPA
63. Fora da Ordem RS
64. Coletivo Formação Política