Entidades denunciam manobra na tramitação do projeto Escola sem Partido

Apesar do parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Projeto de Lei Municipal 124/2016, designado Escola sem Partido, teve sua votação autorizada no plenário da Câmara devido a uma manobra regimental. A Associação Mães e Pais pela Democracia e a Frente Gaúcha Escola sem Mordaça, juntamente com diversas entidades e sindicatos – inclusive o ANDES/UFRGS –, emitiram nota pública repudiando a medida e convocando a comunidade em geral para se fazer presente durante reunião com a mesa de líderes da Câmara, nesta quinta-feira (5). As entidades convenceram a presidente da Casa, Mônica Leal, a pautar a realização de audiência pública na reunião da Mesa Diretora da Câmara, o que acabou se confirmando. Como a audiência para debater o tema só deverá acontecer no ano que vem, o mesmo deve ocorrer com a votação em plenário.
As entidades reiteram a inconstitucionalidade do projeto e defendem a necessidade de debate com os diversos setores da sociedade que serão impactados com o patrulhamento ideológico nas escolas públicas de Porto Alegre. De autoria do vereador Valter Nagelstein (MDB), o projeto “estabelece orientações quanto ao comportamento de funcionários, responsáveis e corpo docente de estabelecimentos de ensino públicos ou privados no Município, no ensino relacionado a questões sócio-políticas, preconizando a abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica”.

Tramitação e manobra
O projeto foi considerado inconstitucional na CCJ, como ocorreu com projetos assemelhados em outras partes do país. Por falta de quórum, também não houve parecer na Comissão de Educação, Cultura Esporte e Juventude (Cece), mas, como a proposta teve parecer favorável em outras três comissões, seguirá para plenário. O vereador Roberto Robaina (Psol), integrante da CCJ, explica que, apesar de o projeto estar na Câmara há dois ou três anos, nunca houve um processo de maior debate nas comissões. “Ele foi aprovado com muita contestação. A grande manobra foi que, com um votante a favor, a proposta pode seguir a tramitação e ir a plenário.” Robaina não acredita que isso deve ocorrer ainda em 2019, mas reforça a necessidade de atenção: “Vai ter certamente muita mobilização e muita contestação a este projeto, portanto, sou otimista que a gente pode vencê-lo”.
Na terça-feira (03), o ANDES/UFRGS subscreveu e divulgou manifestação pública da Frente Gaúcha Escola sem Mordaça. “Esse projeto de lei fere os direitos humanos reconhecidos internacionalmente e protegidos em acordos internacionais firmados pelo Brasil. A inconstitucionalidade de leis análogas já foi apontada pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, pela Procuradoria Geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal e pela Organização das Nações Unidas”, frisa a nota. Leia a íntegra aqui.
A tramitação do projeto de Valter Nagelstein é uma sucessão de manobras. Apresentado em 2016, foi retirado de tramitação pelo próprio autor e desengavetado em julho de 2017, quando recebeu parecer de inconstitucionalidade do Procurador-Geral Claudio Roberto Velasquez pois, além de extrapolar as competências do município, o projeto pretende revisar princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Acesse aqui o texto do projeto, os pareceres recebidos e as informações sobre a tramitação do projeto na Câmara.

Leia abaixo a nota da Associação Mães e Pais pela Democracia, divulgada na quarta-feira (04) e subscrita por dezenas de entidades.

NOTA PÚBLICA: ESCOLA SEM PARTIDO/PORTO ALEGRE
APESAR DE DERROTADO NA CCJ DA CÂMARA DE VEREADORES, UMA MANOBRA REGIMENTAL AUTORIZA SUA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
Na quinta-feira, 05/12, 15h, teremos uma reunião decisiva na Câmara para garantir o debate democrático deste projeto!
Nesta quarta-feira, dia 2 de dezembro, o PLL 124/2016, do Vereador Valter Nalgestein, que traz o disciplinamento de professores e cartazes com regras para eles nas escolas públicas municipais, o conhecido projeto “Escola Sem Partido”, foi derrotado na CCJ da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. Isso é fruto da mobilização de 58 entidades, sob liderança da Associação Mães e Pais pela Democracia. Porém, foi aprovado em outras comissões, o que autoriza, em tese, que seja levado a plenário.
A votação do projeto foi feita depois de uma manobra antidemocrática que permitiu que fosse apresentado publicamente. Não sendo o suficiente, na manhã desta quarta-feira, o projeto foi votado nas comissões, mesmo tendo parecer de inconstitucionalidade pela Procuradoria da Casa e pelo STF.
É inaceitável o que ocorreu no plenário da CMPA, pois, a tribuna foi utilizada como espaço de julgamento e perseguição por parte de vereadores e vereadoras que defendem a aprovação do projeto. Imagens das redes sociais de várias educadoras, mães e pais foram colocadas no telão na tentativa de constrangimentos público daqueles que não aceitam a censura e a imposição de um pensamento único.
Na quinta-feira, dia 5 de dezembro, às 15h, na CMPA, a Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD), que protocolou pedido de audiência nesta manhã, vai participar de uma reunião com a mesa de líderes da Câmara para defender a necessidade de debate com os diversos setores da sociedade que serão impactados com o patrulhamento ideológico nas escolas públicas de Porto Alegre.
Diante disso, chamamos toda a sociedade para realizarmos um grande ato de apoio nessa reunião: alunas, alunos, educadoras, educadores, mães, pais, artistas e formadores de opinião. Não podemos permitir que este projeto seja colocado em votação. Ele representa a censura e a perseguição a todas e todos que defendem a laicidade da escola pública e do acesso amplo e universal ao conhecimento nas escolas e universidades. Queremos uma escola livre, plural e democrática, com conteúdo transformador e emancipatório.

Associação Mães e Pais pela Democracia

Entidades contrárias ao PLL 124/2016 e que assinaram a “nota de repúdio” no dia de ontem (03/12):