A proposta de Reforma Administrativa que se encontra no Congresso Nacional, com três medidas legislativas, ameaça destruir os serviços públicos e ataca os servidores públicos. As universidades também serão atingidas, assim como a carreira docente e nossas condições de trabalho.

É importante que nos informemos e lutemos para derrotar essa proposta que causará danos inestimáveis à população que necessita de serviços públicos e aos trabalhadores que os executam, como nós docentes.

Além disso, ocorreu nesta semana a 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, com a comunicação de reajuste do auxílio alimentação e da comunicação do sigilo na proposta sobre organização sindical e direito à greve na regulamentação da Convenção 151 da OIT.

Ataques da Reforma Administrativa ao trabalho e à carreira docente

Aqui se encontram informações sobre alguns ataques que nos atingem diretamente.  

• Fim da estabilidade

Embora as declarações sejam de que a estabilidade não será afetada. Isto não é verdade!

O Projeto de Lei Complementar da “Responsabilidade por Resultados” visa regulamentar o Art. 41 da CF que permite a demissão de servidor estatutário, vinculando-a à avaliação periódica de desempenho.

Cada docente, mesmo que esteja no topo da carreira, será controlado individualmente, através do Programa de Gestão do Desempenho, quanto ao cumprimento das metas estipuladas em sua instituição, com risco de demissão em caso de não as atingir. 

• Fim da carreira docente

A carreira docente, como a conhecemos, desaparecerá. Apesar de identificarmos vários problemas e de lutarmos para melhorar nossa carreira, ela corresponde à lógica de organização do trabalho docente em instituições públicas de ensino superior. Isso deixará de existir!

Será criada uma única carreira: o chamado carreirão do serviço público com 20 níveis e interstícios de pelo menos um ano por progressão, condicionado à disponibilidade orçamentária e à avaliação de desempenho. Impõe que a remuneração inicial não ultrapasse 50% do valor do nível final. 

Essas medidas achatam e congelarão salários por um longo tempo.

Ao atrelar progressões a metas e resultados individuais, o carreirão abandona a valorização por tempo de serviço e mérito coletivo, substituindo-o por um modelo competitivo e excludente, baseado em critérios subjetivos e instabilidade financeira.

• Salários desvalorizados e bônus por desempenho

Ao fragilizar salário e carreira, cria um bônus por resultado, que converte parte significativa da remuneração em parcela variável, sujeita a metas, indicadores e ciclos orçamentários, com ameaças à isonomia e à impessoalidade. 

Essa lógica desconsidera a natureza coletiva das políticas sociais e especificamente do trabalho em educação e na educação pública. 

• Fim do concurso público

Só haverá concurso público se for comprovado “tecnicamente” que a função não poderá ser executada de maneira indireta. Ou seja, através da terceirização. Teremos assim, mais precarização e mais trabalhadores sem direitos também nas instituições federais de ensino superior. 

Reajuste do auxílio alimentação e impasses sobre o direito de greve como cortina de fumaça para o desmonte do serviço público

A 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, realizada nesta quarta-feira (22), entre representantes de servidores federais e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), evidenciou a utilização do reajuste do auxílio alimentação como uma cortina de fumaça para evitar posicionamentos nítidos sobre a Reforma Administrativa e manter o sigilo de sua posição sobre a organização sindical e o direito de greve.

• Auxílio Alimentação: Uma Proposta Insuficiente

O MGI propôs um reajuste de 17,5% no auxílio alimentação (de R$1.000,00 para R$ 1.200,00), a ser pago em 2026 com retroatividade a outubro de 2023. Para os demais benefícios, o IPCA a partir de abril de 2026.

Para as entidades docentes, esses são “aumentos marginais”, insuficientes para equiparar os benefícios ou cumprir acordos de greve, agravando o abismo salarial entre ativos e aposentados. Segundo o negociador do MGI, a proposta é final e as entidades precisam assinar até 6 de novembro.

O ANDES/UFRGS chamará Assembleia para deliberação da base. 

• Direito de Greve: Sigilo e Incertezas

A regulamentação da Convenção 151 da OIT (sobre organização sindical e direito de greve) será feita por um Projeto de Lei elaborado pelo MGI, AGU e outros setores do governo em acordo com centrais sindicais. Contudo, o conteúdo do PL tramita em sigilo, gerando apreensão em um contexto no qual o Congresso tem se mostrado inimigo do povo brasileiro. 

Participe da luta contra a Reforma Administrativa e pelos direitos docentes

Seguiremos informando à categoria na UFRGS sobre os ataques que a Reforma Administrativa faz, assim como convocaremos assembleias para discutir as questões urgentes sobre a carreira e nossos direitos. É importante o engajamento de todas/os nós na luta contra a Reforma Administrativa.

Participe das atividades convocadas pelo ANDES/UFRGS!