Mais de 50 pessoas, entre advogados, dirigentes das seções sindicais, diretores nacionais e representantes das Assessorias Jurídica Nacional (AJN) e Parlamentar, participaram do Encontro do Coletivo Jurídico Nacional do ANDES-SN, realizado em Brasília (DF) nos dias 4 e 5 de outubro. Na pauta, destacaram-se debates sobre os ataques aos direitos sociais, aos mecanismos jurídicos de defesa do trabalhador e à educação.
“Diante da conjuntura, é importante a reorganização da classe trabalhadora. É necessária a resistência no âmbito das organizações, das lutas contra a retirada de direitos e em defesa das liberdades democráticas, e é preciso construir um projeto estratégico para a classe trabalhadora como, por exemplo, a construção nos estados de um Fórum Sindical, Popular e da Juventude de luta pelos direitos e pelas liberdades democráticas”, orientou a 1º vice-presidente do Sindicato Nacional, Qelli Rocha.
A professora Qelli destacou os ataques à educação pública no país, como os cortes orçamentários e os atentados à autonomia universitária. “A principal pauta do ANDES-SN tem sido a defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. Os 10 meses de governo Bolsonaro têm como base o sucateamento acelerado em todos os níveis, sobretudo o do Ensino Superior, com a materialidade dos cortes nas instituições públicas de ensino superior. É uma crise sem precedentes, que abre caminho para o programa Future-se. Atrela-se a falência por inanição das universidades com a proposta de adesão ao fature-se”, criticou.
Os advogados Marcelise Azevedo e Rodrigo Torelly, da AJN do ANDES-SN, discorreram sobre a complexidade jurídica vivida diante do contexto político. O momento, segundo eles, exige cuidado e ações estratégicas. Já Anderson Alves e André Luis, da assessoria parlamentar, afirmaram que, apesar de a atual legislatura no Congresso Nacional ter uma ala conservadora, não difere muito de anos anteriores. O que muda de gestões anteriores para esta é a falta de coordenação política por parte do Executivo. Para eles, a crise institucional tem gerado outra, de ordem social, no país.
Reforma da Previdência
Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional, lembrou que o texto da Reforma da Previdência aprovado no Senado pode gerar confusão quanto à fórmula de cálculo de integralidade e paridade. Será necessário que a legislação faça esta definição. Ele frisou que seria alarmista imaginar que poderá ser adotada outra regra de cálculo para casos de direito adquirido; estes provavelmente não sofrerão mudanças no benefício.
Trabalho e Carreira Docente
Rodrigo Torelly, assessor jurídico do ANDES-SN, analisou o Decreto nº 9.991/19 PNDP, que restringe as normas previstas no Regime Jurídico Único dos funcionários públicos. Torelly considera que os docentes não são atingidos pelo decreto por terem na legislação da carreira docente a sua regulamentação específica. Os presentes concordaram sobre o fato de o decreto extrapolar suas funções e poder ser considerado ilegal. Também destacaram que o texto leva a uma centralização que fere a autonomia universitária, e apontaram que o ataque faz parte de uma política de esfacelamento do Estado que visa à transformação da cidadania em mercadoria. “A enxurrada de medidas provisórias tem em comum fazer avançar a intervenção governamental nas universidades federais. Não é só a autonomia que está sob risco, mas também a garantia do acesso ao ensino, à educação. É um projeto de destruição da educação”, opinou Torelly.
Fature-se
O advogado Leandro Madureira também falou sobre o programa Future-se, destacando o aspecto da pesquisa acadêmica, de acordo com o projeto do governo, passar a ser financiada por meio de Organizações Sociais. O advogado lembrou que o empresariado nacional não tem tradição de investimento em pesquisa, educação ou qualquer projeto que fuja à lógica do interesse provado. “Essa tentativa do Future-se querer buscar investimento está fadada ao fracasso. As universidades sofrerão também. A adesão voluntária, com muitas aspas, prevê que as OS que serão responsáveis pela execução do programa recebam uma serie de facilitações da lei do programa e alterações de outras leis e isenções tributárias”, ressaltou.
“O Future-se é bastante claro na tentativa de eliminar a gratuidade e enfraquecer a universidade para que não seja mais o meio da sociedade ter acesso ao ensino superior. Cria a figura do professor empreendedor e também desenha como a sociedade enxergaria essa universidade do futuro”, acrescentou, lembrando que as relações que hoje se dão de forma estatutária passarão por um processo de precarização ainda mais significativo, com implicação não só na vida e carreira do docente, como também na vida da sociedade, com a precarização da educação e das questões previdenciárias. “Todas as circunstâncias do Future-se que afetam a universidade nos fazem ter um olhar de muita apreensão em relação ao programa”, concluiu.
Cortes de recursos e interventores nas instituições
O encontro terminou com uma proveitosa conversa sobre os rumos e os desafios enfrentados. Quanto ao corte de recursos, foi destacado o quanto o processo é cruel e multifacetado, transferindo a responsabilidade para a direção dos institutos. Foi citado o exemplo da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), onde a energia elétrica foi cortada por atraso no pagamento, sob alegação de que a causa seriam problemas de gestão, mesmo com o antecedente de a reitora já ter declarado que não teria como pagar as contas depois de agosto se não houvesse repasse.
Sobre a nomeação arbitrária de dirigentes para as instituições federais de ensino, a troca de experiências abrangeu narrativas dos representes políticos e jurídicos da Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD) e da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), com a triste constatação de que, a prosseguir o atual governo, todas as unidades enfrentarão em algum momento a questão de escolhas espúrias.
Ao final dos debates, os participantes acordaram sobre a necessidade de formar grupos de trabalho para consolidar atuações conjuntas de reação aos ataques da atual gestão governamental.