Assim como o ANDES-SN fizera em 25 de dezembro, a diretoria da Andifes também emitiu nota, no dia 26 de dezembro, criticando a Medida Provisória 914/2019 do governo federal, que legitima a intervenção na escolha de reitores em universidades e institutos federais. O texto da MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de dezembro, propõe regulamentar autorização à Presidência da República para desconsiderar o resultado das listas tríplices oriundas das consultas acadêmicas, além de extinguir a aplicação da paridade nas consultas e definir que Diretores Gerais (de unidades acadêmicas e de campi nos Institutos Federais) sejam autocraticamente nomeados pelas Reitorias. Em sua nota, o ANDES-SN já havia apontado a inconstitucionalidade da matéria e repudiado tais medidas que atacam a autonomia das universidades e a democracia das IES.
A Associação manifestou surpresa e preocupação em relação à edição das novas regras sem o devido e necessário debate com as instituições concernidas, e lembra que MPs são instrumentos que devem ser aplicados tão somente nos casos de “relevância e urgência”, em conformidade com o art. 62 da Constituição Federal de 1988.
“A opção pelo uso de Medida Provisória impõe importantes regras às Universidades sem diálogo com as próprias comunidades universitárias — as maiores interessadas no tema — ou com o parlamento brasileiro, que deve ser, este sim, o lugar da apreciação e deliberação das leis. A desconsideração é tanto mais flagrante, se temos em conta as iniciativas legislativas sobre o tema que ora tramitam no Congresso Nacional”, denunciam os reitores, acusando o governo de desrespeitar o papel de representação dos conselhos superiores das instituições. “Suprimir o papel desses colegiados, bem como ignorar as culturas democráticas internas das universidades mediante critérios alheios às suas histórias, significa potencialmente desestabilizar e convulsionar seus processos políticos, sobretudo pela imposição de critérios que favoreçam a nomeação de pessoas não legitimadas pelas próprias comunidades universitárias. Afinal, escolher seus próprios dirigentes é decorrência básica da autonomia universitária e princípio irrenunciável de nossas instituições”, previne a entidade.
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