Três medidas legislativas — uma PEC, uma PLP e um PL — estão em tramitação no Congresso Nacional, resultado do GT da Reforma Administrativa. Essas propostas representam um ataque aos serviços públicos e, em particular, aos servidores, ao introduzir restrições severas aos concursos públicos e promover uma ampliação generalizada de terceirizações e contratos precários. Além disso, a regulamentação do Art. 41 da Constituição Federal sugere um grave comprometimento da estabilidade do servidor, utilizando sistemas de metas e Programas de Gestão de Desempenho (PGD) que podem ser usados como base para demissões por desempenho.

As medidas preveem ainda o achatamento estrutural de carreiras e salários por meio de uma tabela remuneratória única e bônus por metas, impactando inclusive o Magistério Superior e a Carreira EBTT. Soma-se a isso um “teto de gastos” que limita o aumento de despesas a 2,5% anuais, independentemente da evolução da receita, e a criação de estruturas administrativas centralizadas (SINAP e COPAR) que podem prejudicar a especificidade de setores como a educação. Diante desse cenário, é fundamental que haja informação e organização para enfrentar essas ameaças às carreiras, às condições de trabalho, à universidade e à educação pública.

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