A admissibilidade da Reforma Administrativa, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), é mais um passo rumo ao desmonte dos serviços públicos no país. O texto, que passou com 39 votos a favor e 26 contrários, e segue agora para análise de uma comissão especial.
A aprovação desta semana dá aval para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 seguir em votação no Congresso, a partir do entendimento da Comissão de que a matéria não feriria princípios constitucionais nem seria incompatível com o sistema jurídico vigente.
O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos de trabalho com o Estado. Além de fragilizar as relações de trabalho e facilitar o apadrinhamento e a corrupção no serviço público, vai resultar na retirada de diversos direitos e garantias dos servidores e servidoras, como já divulgamos no Boletim InformANDES na UFRGS.
Para justificar a Proposta, que afetará União, Estados e municípios, o governo alega que pretende acabar com privilégios, regalias, e “enxugar a máquina”. Contudo, os segmentos que recebem os maiores salários, como parlamentares, juízes e membros das forças armadas, por exemplo, não foram incluídos nas mudanças.
“É a retomada de uma visão de que o direito social tem que ficar na mão da iniciativa privada e que cabe ao setor público só as suas carreiras típicas de Estado, ou seja, poder de polícia, fiscalização e a burocracia”, alerta Fausto Augusto Junior, diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado serão tratados por leis complementares, a serem votadas separadamente.
No parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), há três supressões da versão original do texto: do item que previa os novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade); da proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado exerçam qualquer outra atividade remunerada; e do trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Luta pelo serviço público
O ANDES-SN, em conjunto com demais entidades representativas do funcionalismo no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), tem promovido atos e campanhas de diálogo com a sociedade sobre os prejuízos da Reforma Administrativa para toda a população. Tem pressionado, ainda, parlamentares a se posicionarem contrários à medida.
É fundamental intensificar as ações de mobilização para barrar a PEC 32, que, depois de ter o mérito apreciado na comissão especial, ainda precisa ser votada em dois turnos tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Sugestão de mensagem contra a aprovação da PEC da Reforma Administrativa
Prezada(o) parlamentar,
Venho, por meio deste, solicitar seu apoio contra a Reforma Administrativa, proposta na PEC 32/2020. A PEC promete acabar com privilégios mas, na verdade, acaba por favorecer um grupo específico de servidores: militares, políticos, magistrados e procuradores. O projeto exclui a estabilidade dos servidores públicos, normaliza outras formas de contratação de pessoal na administração direta e cria a função chamada “cargo de liderança e assessoramento” para apadrinhados políticos, elementos que podem favorecer a prática criminosa de políticos ficarem com parte dos vencimentos das pessoas a quem indicam para ocuparem cargos públicos.
Pela defesa do serviço público e pela garantia de direito dos servidores, conto com teu apoio!
Atenciosamente,
Xxxx
Servidor público federal
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