A Auditoria Cidadã da Dívida, associação sem fins lucrativos que monitora assuntos relacionados à dívida pública nacional, enviou denúncia aos deputados federais alertando sobre os riscos do PLP 459/2017, que pretende legalizar uma série de operações e manobras para transferir recursos públicos para bancos privilegiados, provocando prejuízos às finanças públicas. O texto, que se encontra na pauta do Plenário da Câmara, pode ser votado a qualquer momento.
Em 2018, a Auditoria Cidadã, o ANDES-SN e outras entidades enviaram uma Interpelação Extrajudicial para cada líder partidário destacando a falta de clareza no projeto e seus riscos aos cofres públicos.
A proposta é considerada ilegal, afronta a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as leis de finanças do país, como já manifestaram o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público de Contas e Tribunais de Contas de Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros.
Na prática, o projeto autoriza a criação de novas empresas estatais para operar esquema financeiro, sob a falsa justificativa de ajudar a União, estados, municípios e Distrito Federal. O problema, alerta a Associação, é que durante o percurso dos recursos pela rede bancária, o dinheiro vai sendo fragmentado e não chega a fazer parte do orçamento público, pois toda a transação financeira é feita na rede bancária fora dos controles oficiais. “Dessa forma, recursos que teriam que chegar aos cofres públicos para financiar investimentos (em Saúde, educação, segurança) entre outros, são desviados para o setor financeiro gerando mais uma vez o aumento da divida pública”.
Mesmo o parecer do relator do projeto nas Comissões de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aponta para esse possível desvio, atribuindo responsabilidade sobre sua ocorrência ou não ao executivo estadual ou municipal: “Daí alguns colegas mencionaram também a questão de os bancos arrecadarem ou não recursos. O gestor que estiver administrando esta cessão de crédito vai, através da sua Assembleia Legislativa ou da sua Câmara Municipal, regulamentar a norma e a forma menos prejudiciais de transferir esses recursos com a transferência também do risco para o devedor, para aquele que comprar esse crédito já constituído pelo Estado ou pelo Município”.
Atropelo
De acordo com a denúncia, não houve o necessário estudo de impacto financeiro e orçamentário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nem a manifestação da CCJ e demais Comissões temáticas, apesar do projeto afetar toda a legislação de finanças do país.
“A pressa da banca em se apoderar dos recursos dos tributos – antes que esses cheguem ao orçamento – tem sido a única explicação para o injustificado ‘regime de urgência’ que atropelou o necessário trâmite do PLP 459/2017 pelas diversas comissões temáticas, tanto na Câmara como no Senado, levando-o diretamente ao Plenário de forma temerária e irresponsável, sem o devido conhecimento de seus danos e implicações”, previne Maria Lucia Fattorelli, coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.
“No momento em que o país está privatizando praticamente todas as empresas estatais estratégicas e lucrativas, o PLP 459/2017 prevê a criação de novas empresas estatais na modalidade de sociedades de propósito específico (a exemplo da PBH Ativos S/A, CPSEC S/A, entre outras) que sequer atendem ao disposto no Art. 173 da Constituição, pois, ao contrário de atenderem a interesses nacionais, o propósito dessas novas estatais é servir de veículo para operar esse esquema financeiro fraudulento”, acrescenta.
A entidade, que vem mobilizando parlamentares e a sociedade contra a proposta há cerca de quatro anos, conseguiu o adiamento da votação do PLP na Câmara em 04 de fevereiro, e segue pressionando os deputados a votarem contra.