A Contatos, Assessoria Política do ANDES Sindicato Nacional, apontou em seu Balanço Legislativo que, mesmo com uma alardeada renovação do quadro de parlamentares pelas eleições de 2018, o Congresso Nacional foi conduzido pela “velha política” durante o primeiro ano de legislatura.
De acordo com o documento, os líderes e presidentes de comissões permanentes confirmaram a influência dos mais experientes dentro do legislativo neste primeiro ano. “Aqueles deputados e senadores ligados aos movimentos pluripartidários e vinculados aos movimentos sociais, econômicos, religiosos e municipalistas tiveram maior visibilidade na atuação legislativa”, afirma o texto.
Um sinal da manutenção do modo tradicional de fazer política no País é que os partidos de centro cresceram suas bancadas na Câmara neste primeiro ano, em particular, o PL, SD e PP. Os partidos referidos pela mídia como de esquerda e direita passaram por uma sensível redução em relação ao inicio da legislatura. O chamado Centrão não tem posição ideológica clara e apresenta uma pluralidade de atores que podem passar desapercebidos quando olhados isoladamente, mas quando atuam em conjunto podem favorecer ou mitigar forças políticas mais evidentes, com pautas-bomba, trancamento de sessões do Congresso e negociações pouco claras.
Na produção de leis, o Legislativo impôs o ritmo ao Executivo, inclusive com derrotas expressivas. A falta de uma base política e, por consequência, de coordenação no Poder Legislativo, trouxe dificuldade para coordenação de órgãos importantes como as comissões mistas para exame de medidas provisórias e de votações da agenda de interesse do Governo, como exemplo, a Reforma da Previdência (PEC 6/2019).
Produção legislativa
Entre a aprovação de proposições legislativas no Congresso Nacional (Câmara e Senado) e a transformação dessas em normas legais, pode-se afirmar que 2019 foi um péssimo ano para os trabalhadores e a sociedade em geral. Neste período foram aprovadas e sancionadas, ao todo, 185 leis ordinárias, 7 leis complementares e 6 emendas à Constituição que foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.
Os temas mais recorrentes foram previdenciários e trabalhistas, impactando fortemente nos direitos sociais em nome de geração de emprego, melhoria do ambiente de negócios e ajuste fiscal. “Nesse grupo de normas jurídicas, a Reforma da Previdência, promulgada como Emenda Constitucional (EC) 103/19 simboliza o quanto foi ruim a produção legislativa neste ano”, acrescenta a Assessoria. Medidas como a extinção e o “esquartejamento” do Ministério do Trabalho e Emprego (Lei 13.844/19), as novas regras para acesso aos benefícios previdenciários, com mudanças na carência e na perda de qualidade de segurado e retorno (Lei 13.846/19) e o PPA e a LDO, com diretrizes para esvaziamento de políticas públicas para criar condições para privatizações dos serviços públicos e das empresas estatais e ausência ou extinção de política para ganho real do salário mínimo e sua manutenção dão a dimensão das maldades.
“Esta produção legislativa poderia ter um saldo ainda pior para os trabalhadores e sociedade caso duas medidas provisórias que caducaram por falta de votação tivessem sua aprovação no Congresso Nacional – a MP 873 das mudanças as regras da contribuição sindical, impedindo o desconto em folha dos trabalhadores para os sindicatos e a MP 891/2019 que buscava a revisão nos benefícios previdenciários como auxilio doença” pontua o relatório, salientando ainda outras mudanças arquivadas – e ainda algumas proposições cuja apreciação foi adiada para 2020.
Medidas Provisórias
O levantamento aponta que o governo Jair Bolsonaro em termos quantitativos é o que menos aprovou medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional comparado ao primeiro ano dos últimos cinco presidentes da República. Até 31 de dezembro de 2019, foram enviadas 48 medidas provisórias, sendo que foram 11 aprovadas e 12 perderam eficácia por não terem sido aprovadas pelos parlamentares no prazo de 120 dias. Há ainda outras 25 MPs em tramitação no Poder Legislativo.
O levantamento aponta que o governo Jair Bolsonaro é o que menos aprovou medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional, se comparado ao primeiro ano dos últimos cinco presidentes da República. Até 31 de dezembro de 2019, foram enviadas 48 medidas provisórias, sendo que foram 11 aprovadas e 12 perderam eficácia por não terem sido apreciadas pelos parlamentares no prazo de 120 dias. Há ainda outras 25 MPs em tramitação no Poder Legislativo. Confira a íntegra do relatório aqui.