Diversas entidades da sociedade civil comemoraram a aprovação da PEC 15/2015, dedicada a estabelecer o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na Câmara dos Deputados. Principal fonte de recursos da educação pública básica no país, o Fundo responde por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico público, proveniente de impostos e transferências da União.
O texto, aprovado nesta terça-feira (21) em dois turnos e com votação recorde, institui o Fundo como instrumento permanente de financiamento da Educação Básica, amplia gradualmente a participação da União no sistema, chegando a 23% a partir de 2026. Hoje, o governo federal complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios.
O texto aprovado estabelece ainda que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação, sendo o índice atual de 60%. A Câmara dos Deputados resistiu à pressão do governo e manteve a proibição para que recursos do Fundo sejam usados para pagamento de aposentadorias e pensões.
“O texto aprovado na Câmara dos Deputados representa um passo decisivo para o financiamento adequado da educação básica pública gratuita e de qualidade no país. Ao constitucionalizar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), ao aumentar para 23% a complementação da União – com 13% de recursos novos -, ao preservar o Salário-Educação, e ao aprovar um sistema híbrido de distribuição de recursos, as e os deputados ouviram a voz de milhões de profissionais da educação, estudantes e ativistas de todo país”, manifesta a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – maior e mais ampla rede em defesa da educação pública no Brasil, criada em 1999 e composta por um conjunto de organizações da sociedade civil.
ANDES-SN defende financiamento público da educação permanente
O ANDES-SN também defende que o financiamento da Educação Pública seja previsto constitucionalmente de forma permanente, no Orçamento Público, uma vez que repasses através de fundos e outras formas podem ser extintas ou terem validade definida, sem a garantia de incorporação ao orçamento público – risco que ocorre agora com o próprio Fundeb.
Antonio Gonçalves, presidente do Sindicato Nacional, pondera que a maioria dos estados que foram beneficiados pelo Fundeb são das regiões Norte e Nordeste, e que os recursos tiveram impacto positivo na realidade desses locais.
As Centrais Sindicais, incluindo a CSP-Conlutas, emitiram nota a favor da renovação do Fundo em caráter permanente. “Entendemos que o novo Fundeb será capaz de promover e reforçar a qualidade de toda a educação básica pública, valorizar os trabalhadores em educação e contribuir para reduzir as desigualdades socioeconômicas e regionais”, aponta o documento.
A aprovação foi considerada uma derrota do governo e uma vitória para o setor educacional, uma vez que o texto garante ampliação no financiamento para a manutenção do ensino já a partir do ano que vem e mecanismos de valorização dos professores. A PEC também veta o uso de recursos do fundo para pagamento de aposentadorias, como o governo queria.
“A construção do novo Fundeb tem sido mais uma luta coletiva daquelas e daqueles que defendem o direito à educação e a qualidade da escola pública no país”, acrescenta a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que está comprometida em seguir agindo incisivamente sobre as agendas legislativas relevantes para a comunidade educacional, especialmente sobre o financiamento da educação.
Aprovada na Câmara em primeiro turno por 499 votos favoráveis a 7 contrários, e em segundo turno por 492 votos a 6, a matéria agora segue para apreciação no Senado. Caso o Congresso não conceda aprovação, o Fundeb expira ao final deste ano.