Em mais uma tentativa do governo Bolsonaro de trazer a iniciativa privada para dentro das instituições públicas de ensino, já tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.306/20, que prevê isenção de Imposto de Renda para empresas e pessoas físicas que investirem em Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas. Sob alegação de se tratar de uma medida de combate à crise decorrente da pandemia de Covid-19, o PL está em regime de urgência, e pode ser votado a qualquer momento na Câmara dos Deputados.
O ANDES-SN convoca docentes a pressionar parlamentares a votarem contra o PL, que, conforme Nota Técnica emitida pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato da entidade, “é uma clara tentativa de promover incentivos à injeção de investimentos do setor privado em pesquisas e projetos realizados pelas instituições de ensino e por entidades civis sem fins lucrativos relacionadas à pandemia do novo coronavírus, num movimento evidente de tentativa de incremento do setor privado no financiamento de projetos e pesquisas do setor público.”
A proposta prevê concessão de isenção limitada do IR tanto de pessoas físicas quanto jurídicas que decidam fazer doações para projetos e pesquisas relacionados ao novo coronavírus. Para a AJN, embora haja, de fato, um interesse em estímulo às pesquisas e aos projetos relacionados ao contexto sanitário, alguns pontos geram preocupação. “O primeiro deles é, justamente, o objetivo principal da proposta apresentada, que é o de promover maior participação do setor privado no financiamento de projetos e pesquisas de instituições públicas”, destaca a Nota Técnica, ressaltando que também não há previsão de qualquer formalidade mais clara para o repasse dos recursos. O texto ainda prevê que, em determinadas circunstâncias, não há necessidade de utilização completa da verba em 2020 – o que daria brecha para que o doador se beneficie do incentivo, embora o uso de sua doação não seja necessariamente utilizado para o fim que consta no projeto.
A AJN ainda alerta que, “tendo em vista as lacunas de procedimento observadas no próprio projeto de lei, há o risco relevante de que se esteja buscando uma brecha para apenas garantir maior aporte de recursos privados nos fundos patrimoniais, com interesse de que tais recursos sejam utilizados para financiamento de pesquisas e projetos futuros.” “Tudo isso, naturalmente, garantindo-se aos doadores um benefício imediato para o ano de 2021, com a devolução de parcela relevante do valor doado por meio da isenção fiscal.”
Pressão sobre parlamentares
Em vista deste panorama, o ANDES-SN convoca a categoria a pressionar não apenas contra o PL, como contra o corte no orçamento da Educação em 2021. Veja abaixo modelo de carta formulado pela AJN e a lista de e-mails dos deputados federais e senadores. É hora de agir para barrar mais este ataque à Educação pública!
Prezado(a)s Parlamentares,
Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.306/2020, que trata da questão da isenção de Imposto de Renda para empresas e pessoas físicas que investirem em Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, para o enfrentamento da pandemia. O projeto em questão é uma nítida tentativa de promover incentivos à injeção de investimentos do setor privado em pesquisas e projetos realizados pelas instituições de ensino e por entidades civis sem fins lucrativos, que sejam relacionadas à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), um movimento evidente de transferência, para o setor privado, de recursos destinados ao financiamento de projetos e pesquisas do setor público. Neste momento de pandemia, em que se alcança o triste contingente de mais de 100 mil mortes no país, as Universidades, Institutos Federais e CEFET têm e terão um papel fundamental com o desenvolvimento de pesquisas para o enfrentamento da COVID-19 e da crise sanitária que nos assola. Diante disso, nesse período, as instituições educacionais necessitam, na verdade, é de uma garantia de suporte financeiro público. Diante do exposto, dirigimo-nos a vossa senhoria para que se posicione contra o corte e se alie à defesa de maiores investimentos públicos para a educação pública e gratuita.
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