Representantes do ANDES-SN reuniram-se, nesta quinta-feira (01), com o grupo de trabalho do núcleo da Educação do Gabinete de Transição do governo Lula, em Brasília (DF), para entregar o documento “Onze pontos programáticos em defesa da Educação Pública”, redigido com base na carta compromisso encaminhada pelo ANDES-SN às candidatas e aos candidatos à presidência do campo progressista ainda durante o processo eleitoral, conforme deliberação do 65º Conad.
Participaram da reunião a presidenta do Sindicato Nacional, Rivânia Moura, e a 3ª tesoureira, Jennifer Webb Santos. “Ressaltamos que é fundamental a recomposição do orçamento da Educação para patamares anteriores à Emenda Constitucional 95, assim como a revogação do Teto dos Gastos, a reversão das intervenções nas universidades e institutos federais, com a nomeação dos reitores e das reitoras escolhidos pelas comunidades e o fim da lista tríplice. Pontuamos ainda ser fundamental o arquivamento do Reuni Digital, a revogação do Marco de Ciência e Tecnologia e avançarmos na construção de uma carreira única para o magistério federal. Também destacamos os sucessivos ataques à liberdade de cátedra e a perseguição a docentes da nossa base ocorridos no último período”, contou Rivânia.
De acordo com a presidenta do ANDES-SN, a equipe de transição está recebendo individualmente as diversas entidades representativas das categorias do Setor da Educação para ouvir suas demandas e propostas.
“Agradecemos a escuta das nossas reivindicações e esperamos manter o diálogo e a interação com a equipe que estará à frente do Ministério da Educação no próximo período, mas destacamos que o ANDES-SN continuará se pautando pelas deliberações de sua categoria e que seguiremos nas ruas, em defesa da Educação e de nossos direitos, como temos feito nesses últimos 41 anos de luta do Sindicato Nacional”, acrescentou.
O presidente eleito deve ser diplomado no próximo dia 12 e tomará posse em 01 de janeiro de 2023.
Revogações
Ainda em novembro, o ANDES-SN, em conjunto com Fasubra, Fenet e Sinasefe, também encaminhou à equipe de transição uma carta com uma análise da atual conjuntura e das medidas do governo Bolsonaro que impactaram na educação pública. O documento destaca os decretos, portarias e instruções normativas a serem revogadas pelo novo governo e as pautas consideradas fundamentais e prioritárias pelas entidades representativas de docentes, técnicos, técnicas e estudantes da Educação Federal.
Confira os “Onze pontos programáticos em defesa da Educação Pública” apresentados pelo ANDES-SN:
1. Revogar a EC 95, que impôs o teto dos gastos para as áreas prioritárias, e assumir o compromisso de ampliação do orçamento para educação pública, sem cortes, redução e contingenciamento;
2. Reconhecer e defender a educação pública como um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político do país e para a garantia de direitos básicos, da cidadania e das liberdades democráticas. Sendo assim, adotar a educação como uma responsabilidade do Estado e não implantar medidas de privatização direta ou indireta;
3. Manter, ampliar e realizar o monitoramento das políticas de cotas, afirmativas de direito e equidade social nas universidades, institutos federais e CEFETs, no que se refere à assistência e permanência estudantil, ações de ensino, pesquisa, extensão, pós-graduação e concursos públicos para docentes e técnico(a)-administrativo(a)s.
4. Revogar as nomeações de interventore(a)s com garantia de nomeação do(a) mais votado(a)s pela comunidade acadêmica em cada instituição, acabando com o instrumento da Lista Tríplice, em respeito à plena autonomia universitária e promovendo condições para a gestão democrática nas IES;
5. Garantir estrutura das IES com segurança para o retorno presencial e pela construção democrática de um “Plano Sanitário e Educacional: em defesa da vida e da educação”, visando a recuperação para toda(o)s a(o)s estudantes afetado(a)s pelas dificuldades durante o período remoto, adequação das estruturas físicas, acesso à ferramentas digitais e condições de trabalho e estudo dignas e sanitariamente seguras;
6. Garantir remuneração integral e isonômica dos integrantes de mesmo nível da carreira, com reposição das perdas salariais, respeito aos direitos da carreira e reajustes que compensem as perdas acumuladas.
7. Defender o ensino presencial, revogar a Portaria nº 2.117/2019, arquivar o Reuni Digital não implantação de demais programas que reforcem a educação a distância e a precarização da educação pública;
8. Revogar a implantação da Reforma do Ensino Médio e da Resolução CNE/Cp 02/2019 que altera as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial de professore(a)s para a Educação Básica (BNC formação), que está articulada com a Reforma do Ensino Médio e a BNCC da educação básica. Esses dispositivos rebaixam a formação universitária do(a)s docentes da educação básica e a formação da juventude em geral;
9. Defender a liberdade de cátedra e o livre pensamento e informação, vedando qualquer forma de censura ou discriminação de natureza filosófica, religiosa, ideológica, política, étnica, de gênero ou orientação sexual;
10. Revogar o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), para que recursos públicos possam ser destinados para a Ciência e Tecnologia desenvolvida em instituições públicas.
11. Revogar as Reformas da Previdência Lei nº 10.666, de 8 de Maio de 2003 e a Ementa Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, contra reformas que comprometeram de forma nefasta as aposentadorias e a Lei 12.618, de 2012 que cria o FUNPRESP, instituindo o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais de cargo efetivo, criando uma divisão entre os servidores, os que tem a uma aposentadoria efetiva e os que estão a mercê do mercado com seus fundos previdenciários.