O ANDES-SN e demais entidades do Fonasefe estão questionando o Projeto da nova Lei Geral de Gestão Pública (PL 5874/2025), desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Trata-se de uma verdadeira reforma gerencial infraconstitucional que ampliará a atuação de agentes do mercado na prestação de serviços públicos e reduzirá gradualmente servidores estatutários.

O ANDES/UFRGS se vincula à luta contra mais essa medida privatizante que comprometerá as políticas públicas e vem sendo encaminhada sem debates com sindicatos, servidora(e)s e sociedade. Para o ANDES/UFRGS, é imprescindível um amplo processo de discussão, pois qualquer mudança estrutural na organização do Estado deve ser feita em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública e da democracia.

O MGI convocou a Mesa Central de Negociação para o dia 26 de março de 2026, às 14h30. Na pauta se encontram as reivindicações da(o)s servidora(e)s, consolidadas no debate entre as entidades nacionais representativas das servidora(e)s pública(o)s federais que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), em diálogo com o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). A pauta foi encaminhada ao MGI em 30 de janeiro deste ano e inclui itens econômicos, como reajuste salarial para 2027 e auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas, que não foram atendidos nos anos anteriores. Também inclui a demanda de revogação de medidas que afetam negativamente a(o)s servidora(e)s e os serviços públicos.

Também estão na pauta: o PL Negociação e Direito de Greve (Convenção 151 da OIT); Programa de Enfrentamento do Assédio e da Discriminação; Mesas Setoriais de Negociação; revisão do Decreto-Lei nº 200/67; reajuste dos benefícios, como Auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar e assistência à saúde suplementar; Portaria MGI nº 984/2026 sobre consignações em folha de pagamento.

O ANDES-SN e o Sinasefe são os representantes legítimos e legais da(o)s docentes da educação federal na Mesa de Negociação. Nela, o ANDES-SN seguirá, como sempre, o princípio de independência em relação a partidos, governos e reitorias, garantindo que as deliberações da categoria sejam levadas para a negociação com o Governo.