A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, também chamada de PEC Emergencial, constitui parte do pacote de reforma administrativa elaborado pela equipe econômica do governo federal. Tramitará inicialmente no Senado, devendo ser votada no retorno do recesso parlamentar, em fevereiro de 2020.

Conforme a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, a proposta altera significativamente o texto constitucional de 1988, ataca diretamente os direitos dos servidores e visa ao desmonte do serviço público. “O que se pretende, por óbvio, é reduzir os direitos dos servidores para bancar o pagamento da dívida pública”, alertam os advogados Leandro Madureira Silva e Rodrigo Péres Torelly.

O relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já apresentou seu relatório, mantendo a previsão de corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos. A novidade do relatório é que excluiu da medida aqueles que recebem até três salários mínimos.

A principal mudança no novo texto da PEC diz respeito à inclusão do artigo 167-A na Constituição, que prevê medidas que seriam executadas automaticamente caso aprovados os créditos suplementares pelo Congresso. O texto também veda a realização de concursos públicos e a progressão na carreira no período de ajuste.

A AJN do ANDES-SN alerta que, “para os servidores públicos, há nítido ataque aos seus direitos” e que a PEC almeja o sucateamento do serviço público.

Duas audiências públicas sobre o tema devem ocorrer em fevereiro na CCJ. Para conferir a íntegra do parecer da AJN, clique aqui.