O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) divulgou uma análise preliminar contundente sobre as três medidas legislativas propostas pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa da Câmara Federal – uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Proposta de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL), elaboradas a partir do GT da Reforma Administrativa constituído na Câmara Federal, sob coordenação do Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ) e relatoria do Dep. Zé Trovão (PL-SC).

O documento aponta uma série de ataques diretos aos direitos dos servidores, à estabilidade no serviço público e à qualidade da prestação de serviços à população; estabelecendo “teto de gastos” no serviço público, condicionando a elevação de despesas em 2,5% a.a. independente de evolução de receita (o que é uma incorporação dos marcos do arcabouço fiscal) e vinculando orçamentos aos sistemas de avaliação de resultados por metas.

A análise do ANDES-SN, enviada a todas as seções sindicais e diretorias, tem como objetivo subsidiar as discussões e mobilizar a categoria diante das propostas que tramitam no Congresso Nacional. Segundo o sindicato, as medidas buscam implementar uma “gestão por resultados” que, na prática, desestrutura o serviço público e precariza as relações de trabalho.

Entre as principais preocupações destacadas na análise estão:

• Deterioração de Direitos Históricos: A PEC da “Reforma” propõe a vedação de adicionais por tempo de serviço (quinquênios/anuênios), licença-prêmio, progressão/promoção exclusivamente por tempo, e a conversão de licenças não gozadas em pecúnia. Além disso, endurece as condições para a comprovação de insalubridade e periculosidade.

• Ameaça à Estabilidade: Regulamentação do Art. 41 da CF, com grave possibilidade de comprometimento à estabilidade, por meio do sistema de metas e dos Programas de Gestão de Desempenho (PGD), passíveis de serem utilizados para demissões por desempenho.

• Precarização dos Concursos e Incentivo à Terceirização: O PL do “Marco Legal da Administração Pública” reorganiza os concursos, exigindo estudos de viabilidade para a “execução indireta” (terceirização) antes da reposição de pessoal. Isso cria um viés pró-terceirização e restringe o acesso ao serviço público por meio de concursos, intensificando a precarização.

• Achamento Salarial e Bônus Regressivo: As propostas instituem uma tabela remuneratória única e bônus por resultados que não se incorporam à aposentadoria, concentrando benefícios em cargos “estratégicos” e aprofundando as desigualdades internas, sem resolver as defasagens salariais estruturais.

O ANDES-SN reforça que a arquitetura das propostas, com a criação de órgãos centralizados como o Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (SINAP) e o Conselho Federal de Remuneração e Carreiras (COPAR), visa padronizar e achatar carreiras e salários, desconsiderando as especificidades dos diferentes setores e esferas da administração pública, gerando considerável prejuízo à especificidade de setores (incluindo a educação) e das três diferentes esferas da administração.

Neste momento, é indispensável que estejamos informados e organizados para enfrentar este ataque à nossa carreira, nossas condições de trabalho, à universidade e à educação pública, aos serviços públicos e aos trabalhadores que deles dependem.

Acesse AQUI a análise das propostas legislativas apresentadas.

Compareça à Assembleia Docente do dia 16 de outubro (quinta-feira), às 16 horas em segunda chamada, na Sala 404 da Faced, na qual vamos compartilhar informações e organizar a luta.