Abono de permanência deve gerar efeitos para cálculo de 13º salário e férias, reconhece o STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado no dia 11 de junho de 2025, que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) de servidores públicos federais. A decisão, proferida no Tema Repetitivo nº 1233, segue o […]