STJ decide que abono de permanência deve ser pago no terço de férias e na gratificação natalina

O Supremo Tribunal de Justiça – STJ realizou, no dia 11 de junho, o julgamento do Tema 1.233, sobre a inclusão do abono de permanência – benefício pago aos(às) servidores(as) públicos(as) que optam por permanecer em atividade mesmo já estando aptos(as) para se aposentar – na base de cálculo de verbas remuneratórias. A decisão reconhece a natureza remuneratória e permanente do abono, […]